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dc.contributor.advisorMacedo Filho, Francisco de Araújo-
dc.contributor.authorCarvalho, Paulo Paulwok Maia de-
dc.date.accessioned2017-11-22T16:45:51Z-
dc.date.available2017-11-22T16:45:51Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationCARVALHO, Paulo Paulwok Maia de. Dosimetria das sanções nas ações de improbidade administrativa: um estudo sobre as sentenças proferidas nas varas federais de Fortaleza. 2014. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27735-
dc.description.abstractThis study sought to analyze the dosimetry of sanctions for acts of administrative misconduct. First, it's made an analysis of the main contours of administrative misconduct, as a concept, active and passive subjects and species of misconduct, with the backdrop of the Law n° 8.429/1992. Then, the sanctions in kind of the mentioned law and the task of its dosimetry are examined. Finally, some judgments in federal courts of Fortaleza, in order to observe how the judges have performed dosimetry of sanctions for misconduct in specific cases are presented. It is suggested that the dosimetry is carried out in part of the grounds for the sentences, using specific criteria to substantiate the application of each sanction and observing the principles of proportionality and reasonableness.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.subjectProporcionalidade (Direito)pt_BR
dc.subjectSanções (Direito)pt_BR
dc.titleDosimetria das sanções nas ações de improbidade administrativa: um estudo sobre as sentenças proferidas nas varas federais de Fortalezapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho buscou analisar a dosimetria das sanções por atos de improbidade administrativa. Primeiramente, são analisados os principais contornos da improbidade administrativa, como conceito, sujeitos ativo e passivo e espécies de improbidade, tendo como pano de fundo a Lei n° 8.429/1992. Em seguida, são examinadas as sanções em espécie previstas na citada lei, bem como a tarefa de sua dosimetria. Por fim, são apresentadas algumas sentenças proferidas em Varas Federais de Fortaleza, a fim se observar como os julgadores têm realizado a dosimetria das sanções por improbidade nos casos concretos. Sugere-se que a dosimetria seja efetivada na parte da fundamentação das sentenças, empregandose critérios específicos para fundamentar a aplicação de cada sanção e observandose os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.pt_BR
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