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Tipo: TCC
Título: A questão da sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação ambiental: validade jurídica das disposições da portaria 303/2012 da AGU à luz da constituição de 1988
Autor(es): Mota, Maria Solara Pontes
Orientador: Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave: Índios;Reservas indígenas;Proteção ambiental
Data do documento: 2014
Citação: MOTA, Maria Solara Pontes. A questão da sobreposição entre terras indígenas e unidades de conservação ambiental: validade jurídica das disposições da portaria 303/2012 da AGU à luz da constituição de 1988. 2014. 91 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a análise, por meio documental e bibliográfica, dos contornos da situação jurídica das terras indígenas em dupla afetação com unidades de conservação ambiental, em razão das recentes determinações da Portaria 303/2012 da Advocacia Geral da União. Para tanto, parte do estudo acerca da amplitude do instituto da Terra Indígena, detalhando seu histórico, pressupostos e fundamentos jurídicos, desde a chegada dos portugueses nas terras americanas até a presente data, principalmente do ponto de vista jurídico. O estudo posterior segue para um exame da Portaria 303/2012 da AGU, que trouxe ao âmbito normativo as determinações das dezenove salvaguardas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal para o caso Raposa Serra do Sol, julgado em 2009. Essas análises servirão de base para a composição do terceiro capítulo, que irá se centrar na questão da gestão das áreas de sobreposição entre terra indígena e unidades de conservação ambiental, apresentando elementos acerca da influência da Portaria 303/2012 na temática, bem como possíveis incongruências na política atual do ponto de vista da Legislação Internacional e Constitucional de proteção aos povos indígenas.
Abstract: This course conclusion work aims to analyze , by means documents and literature , the contours of the legal status of indigenous lands in double affectation with environmental conservation units , due to the recent determinations of Ordinance 303/2012 of the Attorney General Union Therefore, part of the study about the amplitude of the Institute of Indigenous Land , detailing its history , assumptions and legal grounds , detailing since the arrival of the Portuguese in American soil to date , mainly from a legal standpoint . The later study proceeds to an examination of Ordinance 303/2012 of the AGU , which brought to the normative scope determinations of nineteen safeguards adopted by the Supreme Court for the Raposa Serra do Sol case, tried in 2009. Such analyzes will provide the basis for composition of the third chapter will focus on the issue of managing the areas of overlap between indigenous land and environmental conservation units , featuring elements of the influence of Ordinance 303/2012 on the theme and what possible inconsistencies in the current policy from the point of view of Legislation International and constitutional protection to indigenous peoples.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27654
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