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Tipo: TCC
Título: Análise da prática denominada "compra premiada" a partir da investigação da natureza jurídica do contrato e do cumprimento da oferta
Autor(es): Maia, Breno Colares
Orientador: Coelho Neto, Matias Joaquim
Palavras-chave: Defesa do consumidor;Contratos;Seguros;Consumidores
Data do documento: 2014
Citação: MAIA, Breno Colares. Análise da prática denominada "compra premiada" a partir da investigação da natureza jurídica do contrato e do cumprimento da oferta. 2014. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
FARIAS, Thiago Brito de. A crise do poder judiciário e o princípio da razoável duração do processo. 2013. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: Este trabalho monográfico tem como escopo analisar a natureza jurídica do contrato de “compra premiada”, bem como investigar se a referida prática é economicamente viável, tendo em vista que a citada atividade está crescendo no Estado do Ceará. Aduzida prática consiste em uma compra e venda parcelada de um bem móvel com entrega futura, em que são realizados sorteios mensais, sendo que, quando o comprador é sorteado, ele recebe o bem objeto do contrato e exonera-se das prestações vincendas. Inicialmente, será analisado a natureza jurídica do contrato de “compra premiada”, a partir dos contratos disponíveis, no intuito de saber se se trata de um consórcio, de uma captação de poupança popular ou de um contrato de compra e venda. Em seguida, será afastada a confusão existente entre a “compra premiada” e o consórcio e a captação de poupança popular, determinando que a natureza jurídica do contrato, ora em estudo, trata-se da compra e venda, parcelada, com entrega futura, presente uma cláusula resolutiva. Por fim, será investigado a viabilidade econômica da referida prática, a partir de dados colhidos, tendo como objetivo averiguar se essa pratica tem condições de cumprir com todas as ofertas apresentadas. A metodologia a ser utilizada será a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial, bem como notas técnicas e pareceres administrativos de Órgãos Oficiais.
Abstract: This monograph is scoped to analyze the legal nature of "winning purchase" contract and investigate if the practice is economically viable, given that this activity is growing in the state of Ceará. Adduced practice is to split a purchase and sale of movable property for future delivery, in which monthly draws are held, and where the buyer is drawn, it gets the property under the contract and disclaims of future installments. Initially, it will be considered the legal nature of "winning purchase" contract from the available contracts, in order to know whether it is a consortium of a capture people's savings or a contract of purchase and sale. Then it will be cleared the confusion between "winning customer" and the consortium and capture people's savings, determining that the legal nature of the contract, now under study, it is the purchase and sale, split, for future delivery, this one termination clause. Finally, we will investigate the economic viability of the practice, from the collected data, aiming to determine whether this practice is able to comply with all offers presented. The methodology to be used will be the literature, jurisprudence research, as well as technical and administrative advice notes of Official Organizations.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27399
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