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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27367Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Marques Júnior, William Paiva | - |
| dc.contributor.author | Meneses, Rafael Cardoso de | - |
| dc.date.accessioned | 2017-11-09T15:38:47Z | - |
| dc.date.available | 2017-11-09T15:38:47Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | - |
| dc.identifier.citation | MENESES, Rafael Cardoso de. Aspectos do princípio da boa-fé e sua implicação nas relações contratuais. 2013. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. | - |
| dc.identifier.citation | VIANA, Pedro Ícaro Cochrane Santiago. Aspectos jurisprudenciais da dispensa coletiva e a análise da necessidade de negociação coletiva prévia. 2013. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27367 | - |
| dc.description.abstract | This work of completion is about the principle of good faith applied to contractual relations. The principle is studied and classified into their kinds: subjective and objective. Good faith is also ranked as one of the most important general provisions of civil law. Modern legislative drafting prolific in the country was approached the main functions of objective good faith and the differences between the two species of the principle. The scope of this monograph preciput relied in good faith implications that generate the particular relations. It was taken into account for the development of research articles 113 , 187 and 422 of the Civil Code and Article 4 , and Article 51 III, IV, of the Code of Consumer Protection . Another point that was highlighted was the current predominance of good faith in paternal land, demanding, increasingly, their observance the decisions handed down by judges, and the courts, as well as acting as a limit on judicial power. It was noted that good faith has mitigated the principles of freedom of choice and contractual obligation, surpassing the archaic view that both patrimonial influenced Private Law. Worth mentioning that, with the constitutionalization of Civil Law, certain values gained effectiveness. Honesty , loyalty and ethics began to enjoy legal significance in relations between the Contracting Parties; always guided by the principle of human dignity. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Boa-fé (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Aspectos do princípio da boa-fé e sua implicação nas relações contratuais | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente trabalho versa sobre o princípio da boa-fé aplicado às relações contratuais. O princípio é estudado e classificado em duas espécies: subjetiva e objetiva. A boa-fé também é classificada como uma das mais importantes cláusulas gerais do Direito Civil, configurando-se como moderna técnica legislativa concretizadora no direito brasileiro. Abordaram-se as principais funções da boa-fé objetiva e as diferenças entre as duas espécies do princípio. Dessa forma, o escopo precípuo dessa monografia se baseou nas implicações que a boa-fé e seus subprincípios geram nas relações particulares. Levou-se em conta para o desenvolvimento da pesquisa os artigos 113, 187 e 422 do Código Civil Brasileiro, bem como os artigos 4º, III e artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Outro ponto que mereceu destaque foi a atual predominância da boa-fé no ordenamento pátrio, exigindo, cada vez mais, sua observância nas decisões proferidas pelos magistrados e pelos tribunais superiores, além de atuar como limite à atuação do Poder Judiciário. Notou-se que a boa-fé mitigou os princípios da autonomia da vontade contratual e da obrigatoriedade, superando a visão arcaica patrimonialista que tanto influenciou o Direito Privado. Oportuno mencionar que, com a constitucionalização do Direito Civil, certos valores ganharam efetividade, assim a honestidade, a lealdade e a eticidade passaram a gozar de relevância jurídica nas relações entre as partes contratantes, pautando-se sempre pelo princípio da dignidade humana. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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