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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27327Registro completo de metadatos
| Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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| dc.contributor.advisor | Macedo Filho, Francisco de Araújo | - |
| dc.contributor.author | Alves, Jonathan Julião | - |
| dc.date.accessioned | 2017-11-08T17:36:38Z | - |
| dc.date.available | 2017-11-08T17:36:38Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | - |
| dc.identifier.citation | ALVES, Jonathan Julião. A decretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos tribunais de contas. 2013. 108 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27327 | - |
| dc.description.abstract | This study is meant to examine the possibility of application of the Doctrine of Piercing the Corporate Entity in the context of Courts of Accounts. It is, as conventional, a case of jurisdictional medicine that seeks to resolve cases of dysfunction of the legal personality, characterized by fraud or the abuse of the right to legal personification committed by the directors of the organization to the detriment of the partners or a third party, which may be the Government; situation which concerns us closely. Despite there is no express provision in the Bidding Law or the Organic Laws of Courts of Accounts, we will discuss the importance of the measure at the heart of the processes which move along these courts, checking to see if the institute is involved with matters reserved to the jurisdiction of the judiciary or could be applied also in the Courts of Accounts, in light to constitutional principles governing public administration. Therefore, it will be pertinent to study the legal nature of the Courts of Accounts, their constitutional powers, especially the adjudicative, as well as the jurisdictional nature of their pronouncements or not, to finally come to a reasoned conclusion. Also, attention should be drawn to procedural issues surrounding the application of the measure by the Courts of Accounts, in view of the peculiar nature of the accounts processes. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Tribunais de contas | pt_BR |
| dc.subject | Personalidade | pt_BR |
| dc.title | A decretação da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos tribunais de contas | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente estudo tem por intuito analisar a possibilidade de aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito dos Tribunais de Contas. Trata-se, como é convencional, de remédio jurídico que busca solucionar casos de disfunção da personalidade jurídica, caracterizados pela fraude ou pelo abuso do direito à personificação, cometidos pelos dirigentes da entidade em prejuízo dos sócios ou mesmo de terceiro, que poderá vir a ser o Poder Público, situação esta que nos interessará de perto. Em que pese não haver previsão expressa do instituto na Lei de Licitações ou nas Leis Orgânicas dos Tribunais de Contas, discutir-se-á sobre o cabimento da medida no cerne dos processos que tramitam junto a essas Cortes, verificando-se se o instituto consiste em matéria reservada à jurisdição do Poder Judiciário ou se poderá ser aplicado também no âmbito dos Tribunais de Contas, à luz dos princípios constitucionais informativos da Administração Pública. Para tanto, será pertinente estudar a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, suas competências constitucionais, especialmente a judicante, assim como o caráter jurisdicional ou não dos seus provimentos, para, finalmente, chegarmos a uma conclusão fundamentada. Também merecerá atenção a problemática procedimental em torno da aplicação da medida pelos Tribunais de Contas, tendo em vista a natureza peculiar dos processos de contas. | pt_BR |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias | |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| 2013_tcc_jjalves.pdf | 978,2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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