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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27234Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota | - |
| dc.contributor.author | Sousa, Maria Maria Catarina Barros de | - |
| dc.date.accessioned | 2017-11-08T12:06:36Z | - |
| dc.date.available | 2017-11-08T12:06:36Z | - |
| dc.date.issued | 2013 | - |
| dc.identifier.citation | GADELHA, Maria Alice de Sousa. Análise sobre a viabilidade da restituição de tributos indiretos. 2013. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27234 | - |
| dc.description.abstract | Refuge, acknowledged on an intercontinental level by the 1951 Refugee Status Convention and then added on by the 1967 Protocol, is ground of International Law dedicated to those who, by reason of race, religion, nationality, ethnicity, or political view, suffer or have fears of suffering persecution. This tool is not, however, sufficient to protect a new category: the environmental refugee. This, in turn, is said to be characterized by the forced exodus from his state or region due to environmental disasters, be they natural or consequence of human action. In both cases, material and social loss is unaccountable, by which those people's human rights are considered to be in severe violation, being submitted to strenuous conditions, position that gives them no special treatment to guarantee their subsistence. So far, a few countries have implemented initiatives aimed at remedying the situation of countless refugees, but the statistics as still alarming. The present work has as end the analysis of legal ground and the reason behind the 1951 Convention not applying to environmental refugees; looking deeper into the tools that can be applied in favor of such refugees; investigating how states, as members of the international community, can act individually and together, seeking environmental justice by means of differentiated responsibilities, and looking into how disregarding the protection of environmental refuge might result in the loss of nationality of the affected individuals. The applied methodology was bibliographic, resorting to research on books, articles and thesis to rate the impact of the theme in recent times. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Refugiados | pt_BR |
| dc.subject | Direito internacional público | pt_BR |
| dc.subject | Desastres naturais | pt_BR |
| dc.subject | Proteção diplomática | pt_BR |
| dc.title | Os refugiados ambientais e a necessidade de sua inclusão no ordenamento jurídico internacional | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O refúgio, reconhecido a nível intercontinental pela Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951, posteriormente aditado pelo Protocolo de 1967, é instituto do Direito Internacional voltado àqueles que, por motivos de raça, de religião, de nacionalidade, de pertencimento a certo grupo social ou de convicção política, sofreram ou tinha fundado temor de sofrer perseguição. Esse instrumento, no entanto, não é suficiente para proteger uma nova categoria: o refugiado ambiental. Este, por sua vez, é doutrinariamente caracterizado pela saída forçada de seu estado ou região em função de desastres ambientais, sendo esses estritamente naturais ou causados pela ação do homem. Em ambos os casos, as perdas materiais e sociais são incalculáveis, pelo que considera-se haver séria violação aos direitos humanos dessas pessoas, que são submetidas a condições extenuantes, posto que não têm qualquer tratamento diferenciado para garantir-lhes a subsistência. Até o presente momento, alguns países vêm implementando iniciativas para remediar a situação de inúmeros refugiados, mas as estatísticas ainda são alarmantes. O presente trabalho tem como finalidade analisar o referido instituto e o porquê da Convenção de 1951 não poder ser aplicada aos refugiados ambientais; averiguar quais instrumentos podem ser aplicados em prol dos refugiados ambientais; avaliar como os estados, como membros da comunidade internacional, podem agir individual e conjuntamente, procurando-se a justiça ambiental por meio das responsabilidades diferenciadas; e averiguar de que forma a falta de proteção ao refúgio ambiental pode resultar na perda da nacionalidade dos indivíduos afetados. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, utilizando a consulta a livros, artigos e teses para se avaliar o impacto do tema na atualidade. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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