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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27213| Tipo: | TCC |
| Título: | IPTU e ITR: a identificação do contribuinte nos casos de propriedade invadida |
| Autor(es): | Ribeiro, Fernando Pinheiro Lopes |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Imposto predial e territorial urbano;Propriedade;Direito tributário;Incidência de impostos |
| Data do documento: | 2013 |
| Citação: | RIBEIRO, Fernando Pinheiro Lopes. IPTU e ITR: a identificação do contribuinte nos casos de propriedade invadida. 2013. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013. |
| Resumo: | O presente trabalho pretende identificar qual seria o legítimo contribuinte do imposto territorial rural e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana quando o bem imóvel se encontra ocupado por invasores. Para tanto, no início da pesquisa, apresentamos premissas e conceitos fundamentais, para depois realizar um estudo das normas jurídicas presentes em nosso sistema jurídico que cuidam do ITR e do IPTU, sua instituição, regulamentação, arrecadação, dentre outros aspectos, para, enfim, nos dedicarmos ao tema em si. O estudo destes tributos foi feito por meio da regra-matriz de incidência tributária, analisando-se, portanto, os elementos contidos na regra-matriz de cada um. No antecedente da norma, estudamos os critérios material, espacial e temporal, enquanto que, no consequente, vimos o critério quantitativo e o pessoal. Para nossa pesquisa, destacamos o critério pessoal, estabelecendo os sujeitos da relação, averiguando as pessoas que podem figurar nos polos passivo e ativo da obrigação tributária. Por fim, foram discutidas as posições doutrinarias e jurisprudenciais acerca do tema, concluindo-se que o contribuinte do ITR e do IPTU nos casos de invasão da propriedade rural ou urbana poderá ser o invasor apenas se este tiver possibilidade de transformar sua posse em propriedade, presente o animus domini. O proprietário, por outro lado, que perder a capacidade de se beneficiar das riquezas advindas da propriedade, não pode ser tido como contribuinte. |
| Abstract: | The present work aims to determine who would be the legitimate taxpayer of the rural land tax and tax on urban land and property when the property is occupied by squatters. Therefore, at the beginning of the research, we present premises and concepts, and then conduct a study of the rules present in our legal system which concerns the ITR and IPTU, their institution, regulation, revenues, among other things, to finally devote ourselves to the topic itself. The study of these taxes was done by rule-array of tax incidence, analyzing, therefore, the elements contained in the rule-array of each one. In the antecedent of the rule, we studied the material respects, spatial and temporal, whereas in the consequent, we saw the quantitative and personal aspect. For our research, we emphasize the personal aspect, establishing the subjects of the relationship by examining people who may appear at the passive and active poles of the tax liability. Finally, we discuss the doctrinal and jurisprudential positions on the subject, concluding that the taxpayer of ITR and IPTU, in cases of invasion of the rural or urban land, may be the invader only if his possession can be turned into property, having the animus domini. The owner, on the other hand, who loses the ability to benefit from the wealth descendant from the property, should not be taken as the subject of those taxes. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27213 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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