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Tipo: TCC
Título: Violência contra a mulher: polícia comunitária como Instrumento de eficácia das medidas de prevenção integrada, assistencial e de urgência da lei Maria da Penha
Autor(es): Freitas, José Messias Mendes
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave: Violência contra as mulheres;Lei Maria da Penha
Data do documento: 2017
Citação: FREITAS, José Messias Mendes. Violência contra a mulher: polícia comunitária como Instrumento de eficácia das medidas de prevenção integrada, assistencial e de urgência da lei Maria da Penha. 2017. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: A violência doméstica e familiar tem a complexidade como a sua mais evidente característica. Presente nas distintas classes sociais, etnias, cultura, nível educacional, idade e religião, a ideologia da supremacia do gênero masculino atravessou civiliza- ções e períodos históricos, subjugando a mulher como sexo frágil, dócil e incapaz. O sistema patriarcal colocou o homem no centro das relações de gênero, simbolicamente representado na figura do masculino, sempre forte, ardil, político, dominador e proprietário da mulher. A coisificação do sexo feminino invadiu o Ordenamento Jurí- dico Brasileiros, deixando evidente a posição do poder público na tutela da desigualdade de gêneros, numa política que reafirmava a posição conservadora da figura feminina dominada. Numa análise da legislação aplicada desde o Brasil Colonial é possível identificar a lentidão do processo emancipatório feminino. Do rigor das Ordenações Filipinas, em 1608, que autorizava o marido traído matar a mulher adúltera até a Lei Maria da Penha, em 2006, que chancela a proteção integral e assistencialista da mulher vítima de violência doméstica e familiar, foram mais de 500 anos de lutas, que não podem ter na consecução formal dessa Lei, o fim do processo libertá- rio do gênero feminino. A Lei para que se torne real na vida das mulheres vítimas da violência necessita de profunda instrumentalização do Estado Brasileiro, de forma a fazer passar do campo do abstrato para o exercício das garantias que o direto formal já desenhou. Dentre esses instrumentos de garantias, a Lei Maria da Penha realçou a importância da integração, formação e especialização das forças de segurança pública, clarificando o quão importante são esses serviços para o processo de materialização do direito formal prometido. A Polícia Comunitária como ferramenta de adequação do exercício da autoridade policial aos valores garantistas da Constitui- ção de 1988 é a tecnologia imprescindível para as transformações que as forças de segurança precisam incorporar como modelo assecuratório das medidas de prote- ção integrais e assistenciais de que tratam a Lei Maria da Penha. A Polícia Miliar do Estado do Ceará oferece um serviço de aproximação, cuidado, acolhimento e prote- ção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, orientado pela filosofia de Polícia Comunitária. Pesquisa realizada com amostra dessas mulheres atendidas demostram com muita intensidade o quanto a Lei Maria da Penha carece de uma força especializada para assegurar as medidas de proteção erigidas no plano imaterial.
Abstract: Domestic and familiar violence has complexity as its clearest characteristic. Present in different stratums, ethnicities, cultures, educational levels, ages and religions, the ideology of the male gender supremacy has existed through many civilizations and historical periods, overcoming women as “the fragile sex”, kind and uncapable. The patriarcal system has put men in the center of gender relations, represented symbolically for the image of the masculine, always strong, ruse, political, overbearing and owner of the woman. The objetification of the female sex has invaded the Brazilian Law, evidencing the public authorities’ stance in a protectorship of gender inequality, in policies that reaffirmed the convervatory stance of the female character as dominated one. When analyzing the legislation applied ever since Brazil was a colony, it is possible to identify the slowness of the female emancipatory proccess. From the rigid Philippine laws, in 1608, which allowed the betrayed husband to assassinate his adulterous wife until Maria da Pena Law, in 2006, which chancels full protection and assistence to women who are victims of domestic violence, there were more than 500 years of struggle, that can not have, because of the formal attainment of this Law, the end of the libertary proccess of the female gender. The Law, to become real in lives of women who are victims of this violence, needs deep instrumentalization by the brazilian Government, as to go beyond the abstract the exercise of warranties already determined by the formal Laws. Among these warranty instruments, Maria da Penha Law has highlighted the importance of incorporation, training and specialization of the public security task forces, clearing up how important are these services to achieve the real fruition of the promised formal law. Community Police, as an adequebility tool for the exercise of constabulary authority to the waaranty values of 1988 Constitution, is the technology indispensable to the transformations that the security task forces need to incorporate, as a model that assures the full protection and assistence measures that deal with Maria da Penha Law. The Military Police of the state of Ceará offers a service of approach, care, refuging and protection of women who are victims of domestic and familiar violence, guided through the philosophy of Communitary Police. Research realized with a sample of these attended women demonstrates, very deeply, how Maria da Penha Law needs specilized task forces to assure the protection measures stablished in the immaterial plan.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/26354
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