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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25836| Tipo: | TCC |
| Título: | . A competência legislativa municipal para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto da Segurança Bancária de Fortaleza (Lei n° 9.910/2012) |
| Autor(es): | Barbalho, Bruno Lima |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Federalismo;Direito municipal;Bancos |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | BARBALHO, Bruno Lima. A competência legislativa municipal para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto da Segurança Bancária de Fortaleza (Lei n° 9.910/2012). 2015. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | Analisa-se a constitucionalidade da Lei Municipal n° 9.910, datada de 25 de julho de 2012, instituidora do Estatuto da Segurança Bancária de Fortaleza, demonstrando que sua matéria está inserida no interesse local do Município, concernentes à proteção do consumidor, que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições financeiras. Destarte, fez-se mister examinar o modelo federalista brasileiro, e, em seu conteúdo, o regime constitucional do Município, bem como sua competência para legislar sobre assuntos de “interesse local”. Por conseguinte, restará discutida a questão da repartição de competências na Constituição de 1988 e dos métodos interpretativos, doutrinárias e jurisprudenciais utilizados no caso de conflito de lei federal e municipal, no que tange matéria de competência concorrente - problemática substanciada na expressão: no “interesse local” - objeto de incidência da competência legislativa municipal. |
| Abstract: | This paper analyzes the constitutionality of Municipal Statute Law nº 9.910, dating from 07.25.2012, which instituted the Statute of Banking Security in the municipality of Fortaleza, demonstrating that its subject is part of the local interest of the municipality in regard of consumer protection, situation that must not be confused with the core activities of financial institutions. Hence, it is mandatory to examine the Brazilian federalist model, as well as the constitutional ruling of the Municipalities, which includes its competence to legislate on "local interest" matters. Therefore, at a later stage this paper discusses the issues of competences division in the 1988 Brazilian Constitution and the interpretive methods (both doctrinal and jurisprudential) that are used in case of conflict between federal and municipal statutes regarding matters of concurrent competence. This conundrum may be seen in the expression “local interest”, which is the incidence range of municipal legislative competences. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25836 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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