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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25734| Tipo: | TCC |
| Título: | O Marketing Jurídico no contexto do direito brasileiro: código de ética como fator limitador do empreendedorismo na advocacia |
| Autor(es): | Rosa, Lucas Barreto |
| Orientador: | Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de |
| Palavras-chave: | Ética jurídica;Direito processual |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | ROSA, Lucas Barreto. O Marketing Jurídico no contexto do direito brasileiro: código de ética como fator limitador do empreendedorismo na advocacia. 2015. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo uma análise das peculiaridades que envolvem o marketing jurídico, principalmente no contexto da advocacia brasileira, onde a publicidade sofre intensa limitação pelo Código de Ética. Para tanto, abordar-se-á, inicialmente, o cenário no qual se encontra a prática jurídica Pátria, demonstrandose o enquadramento do advogado e da sociedade de advogados diante do Código Civil, em uma perspectiva diretamente relacionada ao conceito de empresa. Ademais, serão explicitadas as práticas empreendedoras ligadas à advocacia, delineando seus benefícios para o desenvolvimento e modernização dos serviços jurídicos. Empós, será pormenorizada a questão intrínseca ao marketing jurídico (diretamente relacionado ao empreendedorismo jurídico), destacando sua origem e definição, sua aplicabilidade em uma conjuntura global (direito comparado) e a relevância da publicidade para concretização deste. Ainda, trazendo a matéria para o âmbito brasileiro, serão apresentados os dispositivos do Código de Ética da OAB que restringem a atuação da publicidade jurídica e, por conseguinte, a expansão do marketing e das práticas ligadas ao empreendedorismo advocatício. Por último, apresentar-se-ão os desdobramentos de uma menor limitação da publicidade, debatendo-se a problemática da mercantilização e analisando-se a perspectiva atual e futura do marketing jurídico no Brasil. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho pautou-se, essencialmente, em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. |
| Abstract: | This academic paper is focused at analyzing the peculiarities involving the Legal Marketing, principally in context of Brazilian advocacy, where the advertising suffers intense limitation by the Ethic Code of OAB. Initially, will be addressed the background of the national legal practices, demonstrating the conception of lawyer and law firm by the Civil Code, in a perspective directly related to the concept of business. Moreover, will be explained the entrepreneurship’s practices associates with advocacy, outlining their benefits for the development and modernization of legal services. Additionally, will be detailed the intrinsically question of Legal Marketing (directly related with the legal entrepreneurship), highlighting the origin and definition, applicability in global context (comparative law) and the relevance of Legal Advertising for its concretization. Furthermore, analyzing the Legal Marketing in Brazil, will be presented the articles of the Ethic Code of OAB that limited the acts of lawyers related with entrepreneurship law. Finally, will be explained the need to reduce the restrictions of publicity, discussing the problematic of commodification and analyzed the actual and future perspective of the Legal Marketing in Brazil. The methodology adopted in this study was based, essentially, on bibliographical, documentary and legislative research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25734 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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