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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25643Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Nepomuceno, Raul Carneiro | - |
| dc.contributor.author | Bezerra, Pedro Erick Araújo | - |
| dc.date.accessioned | 2017-09-14T16:34:45Z | - |
| dc.date.available | 2017-09-14T16:34:45Z | - |
| dc.date.issued | 2016 | - |
| dc.identifier.citation | BEZERRA, Pedro Erick Araújo. O critério etário no estupro de vulnerável. 2016. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25643 | - |
| dc.description.abstract | The current academic work aims to analyze the presumption of vulnerability based on the age of the victim carved in article 217-A of the Penal Code and its possible flexibilization, which typifies the crime of Rape of Vulnerable. Law 12.015 of 2009 brought new rules on sexual crimes, broadly changing Title VI of the Brazilian Penal Code. Among the innovations, the abovementioned law repealed article 224 of the Criminal Code, which provided for the presumption of violence in sexual crimes, that was transformed into a presumption of vulnerability with the institution of article 217-A, the criminal type of rape of Vulnerable, by the same law. Thus, the academic work examines the crime of Rape of Vulnerable, highlighting its main aspects. Subsequently, for analysis of the presumption of vulnerability and its possible relativization, it is essential to analyze the institute's presumption, its concept, its classifications and implications in Law, cutting to the criminal area. The possibility of relativizing this presumption involves the use of parameters listed in this work as feasible for such, among them the general principles of Criminal Law and Criminal Procedural Law, a systematic verification of the type studied having as reference the provisions of the Statute of the Child and Of the Adolescent, as well as a utilitarian analysis of changing customs. In addition, the work highlights the importance of the positions of the doctrine and the courts on the subject, highlighting the recent decision of the Brazilian Superior Court of Justice, which in judgment in the rite of repetitive appeals has established understanding that the presumption can not be relaxed. It is noted at the end of the work that the establishment of precepts crystallized in criminal law are in violation of its own principles, so that an initial certainty obstructs due process and the opportunity for full defense of the accused, not having the instruction in the case in point, to point out that the legal right protected in the crime studied, sexual dignity, was not effectively violated, and that condemnation may prove to be unfair. Deductive, comparative, analytical and theoretical methods were used throughout the study, based on doctrinal and jurisprudential studies. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Estupro | pt_BR |
| dc.subject | Crime sexual | pt_BR |
| dc.title | O critério etário no estupro de vulnerável | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.description.abstract-ptbr | O presente trabalho tem por fito analisar a presunção de vulnerabilidade baseada na idade da vítima esculpida no artigo 217-A do Código Penal e sua possível flexibilização, que tipifica o crime de Estupro de Vulnerável. A lei 12.015 de 2009 trouxe novas disposições acerca dos crimes sexuais, alterando amplamente o Título VI do Código Penal Brasileiro. Dentre as inovações, a referida lei revogou o artigo 224 do Código Penal, que dispunha sobre a presunção de violência nos crimes sexuais, passando esta a ser transformada em presunção de vulnerabilidade com a instituição do artigo 217-A, o tipo penal do Estupro de Vulnerável, pela mesma lei. Sendo assim, o trabalho faz um exame do crime de Estupro de Vulnerável, destacando seus principais aspectos. Posteriormente, para análise da presunção de vulnerabilidade e sua possível relativização, verifica-se imprescindível a análise do instituto da presunção, seu conceito, suas classificações e implicações no Direito, recortando à área penal. A possibilidade de relativização da referida presunção passa pela utilização de parâmetros elencados neste trabalho como viáveis para tal, dentre eles os princípios gerais do Direito Penal e do Direito Processual Penal, uma verificação sistemática do tipo estudado tendo como referencial as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como uma análise utilitária da mudança dos costumes. Ademais, o trabalho ressalta a importância das posições da doutrina e dos tribunais acerca do assunto, destacando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento no rito de recursos repetitivos fixou entendimento de que a presunção não pode ser flexibilizada. Denota-se, ao fim do trabalho, que a fixação de preceitos cristalizados no Direito Penal são afrontas aos seus próprios princípios, de forma que uma certeza inicial obstrui o devido processo legal e a oportunização de uma defesa integral do acusado, não tendo a instrução possibilidade de, no caso concreto, apontar que o bem jurídico tutelado no crime estudado, a dignidade sexual, não foi efetivamente violado, e que a condenação pode se mostrar injusta. Em todo o trabalho foram utilizados métodos dedutivos, comparativos, analíticos e teóricos, baseados em estudos doutrinários e jurisprudenciais. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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