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dc.contributor.advisorMachado Segundo, Hugo de Brito-
dc.contributor.authorLeal, Mário Sérgio de Santana Barros-
dc.date.accessioned2017-09-14T13:58:23Z-
dc.date.available2017-09-14T13:58:23Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citationLEAL, Mário Sérgio de Santana Barros. Sigilo bancário e o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federal. 2016. 98 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25633-
dc.description.abstractThe purpose of this paper was firstly to carry out a historical and conceptual research of the bank secrecy institute, investigating its origins, foundations, theories and legislative treatment over time, particularly in Brazil. From this analysis, it became clear that bank secrecy in Brazil is closely related to a legal system of protection of the secrecy of the bank-client relationship, based on the protection of the latter's intimacy. The greatest example of this is the existence of provisions in the 5th article of the Federal Constitution of 1988 that guarantee the right to inviolability of intimacy, privacy and data confidentiality. In light of the first considerations, the focus turned to comments on Complementary Law n. 105/2001, especially its 6 th article and its influence on the subject under study, mainly due to the last pronouncement of the Federal Supreme Court in February that dismissed several Direct Actions of Unconstitutionality proposed against many provisions of the mentioned complementary law, in particular its 6th article. By analyzing these topics, the reason for the various criticisms suffered by Complementary Law n. 105/2001, which gave the Tax Administration the power to access confidential data protected by bank secrecy without the need for an order of the Judiciary, expressly revoking the article n. 38 of Law 4595/65, which guaranteed the need for legal proceedings for breach of confidentiality, became very clear. Finally, this paper focused on the analysis of the aforementioned pronouncement of the Federal Supreme Court that judged the various actions of unconstitutionality proposed and examined the arguments against and in favor of the constitutionality of the 6th article, in order to verify the most reasonable position regarding its alleged unconstitutionality. In the end, the present paper intended to show that the arguments in favor of the constitutionality of the 6th article, although based on serious objectives and good ideas, end up not offering sufficient counterpoint to the already consecrated notes made by the doctrine favorable to the maintenance of the breach of bank secrecy carried out only by order of the judicial power, mainly because of the constitutional protection granted to the subject and the need to comply with the reserving jurisdiction capable of guaranteeing the separation of powers and the due process of law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSigilo bancáriopt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.titleSigilo bancário e o reconhecimento da constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho teve o objetivo de, primeiramente, realizar uma pesquisa histórica e conceitual do instituto do sigilo bancário, investigando suas origens, fundamentos, teorias e tratamento legislativo ao longo do tempo, particularmente no Brasil. Por essa análise, percebeu-se que o sigilo bancário no Brasil guarda estreita relação com um sistema legal de proteção do segredo da relação entre o banco e cliente, com fundamento na proteção à intimidade do último. Maior exemplo disso é a existência de dispositivos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988 que garantem o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Tecidas as primeiras considerações, o foco tornou aos comentários à Lei Complementar nº 105/2001, especialmente seu artigo 6º e sua influência no tema em estudo, máxime em razão do último pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em fevereiro que julgou improcedentes várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra dispositivos da referida lei complementar, principalmente o artigo 6º. Pela análise desses tópicos restou bastante clara a razão das diversas críticas sofridas pela Lei Complementar nº 105/2001, que concedeu poder à Administração Tributária de ter acesso aos dados de intimidade do contribuinte protegidos pelo segredo bancário sem a necessidade de ordem do Poder Judiciário, revogando de forma expressa o art. 38 da Lei nº 4.595/65, que garantia a necessidade de processo judicial para a quebra de sigilo. Por fim, procedeu-se à análise do já mencionado pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que julgou as diversas ações de inconstitucionalidade propostas, com o exame dos argumentos contra e a favor da constitucionalidade do artigo 6º, de forma a buscar a posição mais razoável a respeito de sua suposta inconstitucionalidade. Ao final, buscou demonstrar o presente trabalho que os argumentos em favor da constitucionalidade do artigo 6º, embora fundamentados em sérios objetivos e boas ideias, acabam por não oferecer contraponto suficiente aos já consagrados apontamentos realizados pela doutrina favorável à manutenção da quebra do sigilo bancário realizada somente por ordem judicial, sobretudo em virtude da proteção constitucional concedida ao tema e da necessidade de observância à reserva de jurisdição capaz de garantir a separação dos poderes e o devido processo legal.pt_BR
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