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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25490| Tipo: | TCC |
| Título: | A necessidade do instituto do auxílio-doença parental para os segurados da Previdência Social |
| Autor(es): | Semensato, Marcella da Silva |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Benefícios sociais;Previdência Social;Direitos fundamentais;Direitos sociais |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | SEMENSATO, Marcella da Silva. A necessidade do instituto do auxílio-doença parental para os segurados da Previdência Social. 2016. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como escopo, diante da insuficiente cobertura do sistema da previdência social, elucidar a relevância do auxílio-doença parental na vida dos segurados do Regime Geral da Previdência, bem como na sociedade em geral. Buscou-se, através da pesquisa bibliográfica, fundamentar o estudo em artigos científicos, doutrina, monografias, legislações, assim como em páginas virtuais atreladas ao Poder Judiciário e a órgãos públicos brasileiros. Nesse sentido, iniciou-se o estudo por meio da análise dos direitos fundamentais na Constituição de 1988, o que ensejou a apreciação dos direitos sociais e da previdência social. Empós, fora compreendido os aspectos dimensionais do auxílio-doença comum, de modo a formar um liame com a espécie do auxílio-doença parental. Em continência, apresentou-se as caraterísticas do auxílio-doença parental, a sua lacuna legislativa, e os fundamentos constitucionais, legais e interpretativos que lhe dão substrato. Assim, vislumbrou-se, diante da análise do princípio da legalidade, a impossibilidade do adimplemento administrativo do benefício. Por conseguinte, demonstrou-se a conjuntura do auxílio-doença parental na seara do Poder Judiciário, elucidando os pontos positivos e negativos. Assim, conclui-se que, a despeito de encontrar obstáculos para a efetivação, a judicialização do auxílio-doença parental apresentase, no contexto atual, como o meio mais eficaz para o adimplemento do benefício, haja vista que, ainda sob uma óptica imediatista, logra êxito na satisfação das necessidades sociais. |
| Abstract: | Considering the insufficient coverage of the brazilian social security administration, this undergraduate thesis has the purpose of elucidating the relevance of parental sickness insurance in the social security administration, as well as in general social context. Through the bibliographic research, the study was based on scientific articles, doctrine, undergraduate thesis, legislation, and internet websites of the brazilian Judicial courts.The study was initiated through the analysis of fundamental rights in the 1988 brazilian Constitution, which led to the study of social rights and social security administration. Afterwards, the dimensional aspects of the sickness insurance had been understood, in order to form a link with the parental sickness insurance. Than, the characteristics of the parental sickness insurance, the legislative gap about it, and the constitutional, legal and interpretative groud that gave it substrate were presented. Through the analysis of the legality principle, was realized the impossibility of granting parental sickness insurance by administrative means. Consequently, the topic was shown in the judicial context, where was elucidated the positive and negative points. It was concluded that the judicialization of the parental sickness insurance is currently the best option for granting this benefit, even facing obstacles to the implementation. This is because it is the best option to supply the social needs, even being an immediate solution. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25490 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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