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Tipo: TCC
Título: Os efeitos da expulsão sobre a propriedade de bens imóveis do estrangeiro expulso
Autor(es): Nogueira, Nadja Ponte
Orientador: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palavras-chave: Desapropriação;Estrangeiros;Bens imóveis
Data do documento: 2016
Citação: NOGUEIRA, Nadja Ponte. Os efeitos da expulsão sobre a propriedade de bens imóveis do estrangeiro expulso. 2016. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016.
Resumo: O objetivo do presente trabalho é abordar os efeitos da expulsão de um indivíduo estrangeiro do território brasileiro sobre suas relações de propriedade com bens imóveis situados no Brasil. Esta monografia apresenta a maneira como a expulsão e a propriedade de bens imóveis são regidas no Brasil hoje e como as matérias são conduzidas isoladamente, procurando demonstrar que a remoção compulsória e permanente do estrangeiro impõe restrições sobre o exercício das faculdades do domínio, conforme previstas no Código Civil Brasileiro, bem como dificuldades práticas, mesmo que não haja disposição sobre o assunto no ordenamento. Concluiu-se que a expulsão do indivíduo tipo por nocivo pela Administração Pública não impede que este exerça parte de suas faculdades de proprietário sobre o território nacional e que a desapropriação dos bens imóveis, mediante junta indenização, conforme prevista na Constituição Federal de 1988, é opção viável para promover a integração do ordenamento brasileiro no que concerne o exercício da propriedade após a decretação da expulsão.
Abstract: The main objective of this study is to address the effects of the expulsion of a foreign individual from Brazil on their property relations with real estate situated in Brazil. It presents the way expulsion and property ownership are conducted in Brazil today and how the these two subjects are studied separately, seeking to demonstrate that compulsory and permanent removal of foreign citizens imposes restrictions on the exercise of domain powers, as described in the Brazilian Civil code, as well as practical difficulties, even though there is no provision on the matter in order. It was concluded that the expulsion of an individual taken as harmful by public authorities does not prevent the partial exercise of his/her ownership over a small portion of the country and that the expropriation of real estate, followed by fair compensation, as provided in the 1988 Federal Constitution, is a feasible option to promote the integration of the Brazilian legal system regarding the exercise of the property after the decree of expulsion.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25448
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