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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25287| Tipo: | TCC |
| Título: | O trabalho na terceira idade como direito fundamental: suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Silva, Cicero Gonçalves Oliveira da |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Idosos;Direitos fundamentais;Mercado de Trabalho |
| Data do documento: | 2016 |
| Citação: | SILVA, Cicero Gonçalves Oliveira da. O trabalho na terceira idade como direito fundamental: suas repercussões no ordenamento jurídico brasileiro. 2016. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Resumo: | Por conta da tendência atual e global do envelhecimento populacional, seus reflexos, bem como a inserção do profissional idoso no mercado de trabalho, entende-se a importância de estimular o Estado ao desenvolvimento de políticas públicas em parceria com a iniciativa privada ou organizações não governamentais que promovam o trabalho da terceira idade. Ressalta-se também que seria importante instigar as empresas à contratação do profissional idoso com a adesão de incentivos fiscais e parafiscais que poderiam ser criados pelo Poder Público. O estudo tem como objetivo analisar a legislação nacional, bem como os artigos científicos publicados entre 2006 e 2016 relacionados ao direito do idoso ao trabalho numa perspectiva de evolução histórica da categoria. A metodologia utilizada foi a pesquisa doutrinária e bibliográfica, seguindo-se uma análise crítica dos estudos científicos, do ordenamento jurídico e das legislações relativas. Os dados foram analisados com base na literatura. A partir da análise das legislações brasileiras foi observado que o ordenamento jurídico atual contempla o trabalho do idoso como direito fundamental, porém não com plenitude, havendo a necessidade da criação de legislação infraconstitucional específica que coloque em prática os incentivos fiscais, mencionados no Estatuto do Idoso e, desta forma, contemplar a temática de forma mais abrangente. As publicações destacam as legislações nacionais e o ordenamento jurídico como guardiões dos direitos assegurados ao trabalho do idoso, porém há necessidade de complementação jurídica para concretização das conquistas do idoso no âmbito trabalhista. |
| Abstract: | Due to the current and global trend of the aging of population, its effects as well as the inclusion of the elderly professional people in the labor market, it is understood the importance of encouraging the state to the development of public policies in partnership with the private sector or non-governmental organizations to promote the work of the seniors. It is also relevant that it would be important to instigate the companies to hire the elderly professional people with the accession of fiscal and parafiscal incentives that the Government should create. This study has the purpose to analyze the national legislation, as well as scientific articles published between 2006 and 2016 related to the right of the elderly people to work from a perspective of historical evolution of the category. The methodology used was the doctrinal and bibliographical research, followed by a critical analysis of scientific studies, the legal system and related laws. The data had its analysis based on the literature. According to the analysis of Brazilian legislation, it demonstrates that the current legal framework includes the work of the elderly people as a fundamental right, but not in its plenitude. There is a necessity to create specific infra legislation to put in place tax incentives mentioned in the Statute of the Elderly People and in this way to consider the issue in a broadly way. The publications highlight the national legislation and the legal system as the guardians of the rights guaranteed to the work of the elderly people, but there is huge necessity for legal complement to materialize the elderly people achievements in the workplace. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25287 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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