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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Regra geral sobre o ônus da prova no processo judicial
Autor(es): Machado, Hugo de Brito
Palavras-chave: Ônus da prova;Impossibilidade de prova negativa;Presunção de validade;Ato administrativo de lançamento tributário
Data do documento: Jul-2013
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: MACHADO, H. B. (2013)
Resumo: O presente artigo examina a regra geral sobre o ônus da prova, a partir da explicação do significado da expressão “fato constitutivo do direito do autor”, utilizada no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de demonstrar que o ônus de provar recai sobre aquele que alega o fato, e não àquele que nega a sua ocorrência, haja vista a impossibilidade de se provar uma negativa absoluta. Por meio de pesquisa bibliográfica e descritiva, utilizou-se o método dedutivo para ressaltar a repercussão do ônus da prova em matéria tributária diante da presunção de validade dos atos administrativos, que devem ser necessariamente motivados. Conclui-se, portanto, que a incumbência do ônus da prova é uma questão de direito, sendo, assim, cabíveis recursos especial e extraordinário às Cortes Superiores.
Abstract: This article examines the general rule on burden of proof from the explanation of the meaning of "fact constitutive of the right" used in art. 333, inc. I, of the Code of Civil Procedure, in order to demonstrate that the burden of proof falls on the one who claims the fact, and not one who denies its occurrence, given the inability to prove a negative absolute. Through literature research and descriptive, used the deductive method to highlight the impact of the burden of proof in tax matters before the presumption of validity of administrative acts, which must necessarily be motivated. We conclude, therefore, that the assignment of the burden of proof is a question of law’s interpretation, and is thus applicable special and extraordinary appeals to the Superior Courts.
Descrição: MACHADO, Hugo de Brito. Regra geral sobre o ônus da prova no processo judicial. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n. 2, 2013, p. 123-132
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11996
ISBN: 18073840
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