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Type:	Artigo de Periódico
Title:	Políticas brasileiras de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte: o caso do simples
Authors:	Araújo, Flávia Telis de Vilela Almeida, Manoel Bosco de
Keywords:	Microempresas;SIMPLES
Issue Date:	2005
Publisher:	O público e o privado
Citation:	ARAÚJO, Flávia T.V.; ALMEIDA, M.B. Políticas brasileiras de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte: o caso do SIMPLES. O Público e o privado: Cadernos dos Nùcleos e Grupos de Pesquisa vinculados ao mestrado acadêmico em políticas públicas e sociedade da Universidade Estadual do Ceará, n.6, p.139-160, jul./dez.2005.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Este trabalho analisa as políticas públicas brasileiras de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE s), em especial, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), o qual fora instituído pelo Governo Federal em 1996 (Lei nº 9.317). O SIMPLES reduz a carga tributária e simplifica a declaração das micro e pequenas empresas. Foram analisados a legislação brasileira referente ao tema, a base de dados da RAIS e informações da SRF. Os resultados indicam a efetiva redução da carga tributária e o efeito no crescimento do número de firmas e de empregados. A análise aborda ainda a relação entre as esferas de Governos Federal, Estaduais e Municipais, e suas implicações para um maior impacto do SIMPLES, quando da adoção de políticas locais de fomento às micro e pequenas empresas, por parte dos estados e municípios.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/1077
ISSN:	15195481
Appears in Collections:	CAEN - Artigos publicados em revistas científicas

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