Navegando por Autor Moraes Filho, Luís Otávio Rodrigues de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2007 | A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições | Moraes Filho, Luís Otávio Rodrigues de | TCC |