Navegando por Autor Assis, Marcos Rafael Guimarães de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2022 | A (im)possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído, à luz do julgamento do recurso extraordinário nº 574.706/PR | Assis, Marcos Rafael Guimarães de | TCC |