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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86812| Tipo: | TCC |
| Título: | A responsabilidade civil do estado por omissão no dever de fiscalização urbanística: análise do caso do edifício Andrea |
| Autor(es): | Silva, Marcus Vinicius Lins |
| Orientador: | Melo Junior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave em português: | Responsabilidade Civil do Estado;Omissão Municipal;Edifício Andrea;Dever de Fiscalização Urbanística |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SILVA, Marcus Vinicius Lins. A responsabilidade civil do estado por omissão no dever de fiscalização urbanística: análise do caso do edifício Andrea. 2025. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão no dever de fiscalização urbanística, à luz do artigo 37, § 6o, da Constituição Federal de 1988, com especial enfoque no desabamento do Edifício Andrea, ocorrido em Fortaleza. Parte-se da compreensão de que, embora o ordenamento jurídico brasileiro consagre a responsabilidade objetiva do Estado, persistem relevantes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais quanto à sua aplicação nos casos de omissão administrativa, especialmente no que se refere à distinção entre responsabilidade objetiva e subjetiva. O estudo examina os fundamentos históricos e teóricos da responsabilidade civil estatal, bem como os elementos estruturantes da responsabilidade por omissão, destacando a diferenciação entre omissão genérica e omissão específica. No caso concreto analisado, verifica-se a existência de legislação municipal que impunha ao Poder Público o dever de realizar vistorias e fiscalizações periódicas em edificações, o que evidencia um possível descumprimento de dever jurídico específico. A ausência de fiscalização e de medidas preventivas adequadas aponta para a configuração de omissão estatal relevante, apta a ensejar a responsabilização civil do município pelos danos decorrentes do desabamento. A metodologia utilizada é o método dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, mediante análise de doutrina, legislação e decisões judiciais pertinentes, aplicando-se os conceitos teóricos ao estudo do caso do Edifício Andrea. Conclui-se que a responsabilidade civil do Estado por omissão municipal apresenta-se como instrumento essencial de proteção da coletividade, prevenção de riscos e efetivação dos princípios do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This paper analyzes the civil liability of the State arising from omission in the duty of urban oversight, in light of Article 37, § 6, of the 1988 Federal Constitution, with a special focus on the collapse of the Andrea Building, which occurred in Fortaleza. It starts from the understanding that, although the Brazilian legal system establishes the objective liability of the State, significant doctrinal and jurisprudential controversies persist regarding its application in cases of administrative omission, especially concerning the distinction between objective and subjective liability. The study examines the historical and theoretical foundations of state civil liability, as well as the structuring elements of liability for omission, highlighting the differentiation between generic omission and specific omission. In the specific case analyzed, there is municipal legislation requiring the Public Authorities to carry out periodic inspections and oversight of buildings, which indicates a possible failure to fulfill a specific legal duty. The lack of supervision and adequate preventive measures points to a significant state omission, which can give rise to the municipality's civil liability for damages resulting from the collapse. The methodology employed is deductive, with a qualitative approach, based on bibliographic and documentary research, involving the analysis of doctrine, legislation, and relevant judicial decisions, and applying theoretical concepts to the study of the Andrea Building case. It is concluded that civil liability of the State for municipal omission serves as an essential instrument for protecting the community, preventing risks, and ensuring the principles of the Democratic Rule of Law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86812 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4861698735924152 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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