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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86808| Tipo: | TCC |
| Título: | Entre o mercado e a fazenda pública: o regime de execução das dívidas judiciais nas sociedades de economia mista de saneamento no território nacional à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Falcão, Márcio Douglas Hermínio |
| Orientador: | Feitosa, Gustavo Raposo Pereira |
| Palavras-chave em português: | Sociedade de Economia Mista;Fazenda Pública;Regime de Precatórios;Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | FALCÃO, Márcio Douglas Hermínio. Entre o mercado e a fazenda pública: o regime de execução das dívidas judiciais nas sociedades de economia mista de saneamento no território nacional à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2026. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa o regime jurídico de execução das dívidas judiciais das sociedades de economia mista prestadoras de serviços de saneamento básico no Brasil, investigando o conflito entre a sua natureza de direito privado e a necessidade de proteção das prerrogativas da Fazenda Pública. Diante da essencialidade do serviço de água e esgoto, a monografia percorre o panorama das companhias estatais em todas as unidades da federação, mapeando a composição acionária e o modelo de gestão adotado no território nacional. O objetivo central é investigar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que superou a análise puramente formal da personalidade jurídica para adotar um critério funcional e material. Constatou-se que a Corte estende o regime de precatórios às entidades que operam em regime não concorrencial e sem intuito de lucro primário, visando garantir a continuidade do serviço e a segurança orçamentária. Contudo, a pesquisa destaca o caso da SABESP como um divisor de águas, onde o perfil de mercado e a abertura de capital afastam tais proteções. Por fim, a análise revela uma intensa judicialização decorrente de um vácuo legislativo, concluindo que a ausência de uma delimitação normativa precisa sobre quais estatais gozam dessas prerrogativas obriga o Judiciário a atuar na pacificação de um setor vital para a saúde pública. |
| Abstract: | This paper analyzes the legal regime for the execution of judicial debts of mixed-capital companies providing basic sanitation services in Brazil, investigating the conflict between their private law nature and the need to protect the prerogatives of the Public Treasury. Given the essentiality of water and sewage services, the monograph covers the overview of state-owned companies in all federal units, mapping the shareholding composition and the management model adopted throughout the national territory. The central objective is to investigate the understanding of the Federal Supreme Court (STF), which moved beyond a purely formal analysis of legal personality to adopt a functional and material criterion. It was found that the Court extends the precatório regime to entities operating in a non-competitive environment and without a primary profit motive, aiming to ensure service continuity and budgetary security. However, the research highlights the SABESP case as a watershed moment, where the market profile and the public offering of shares remove such protections. Finally, the analysis reveals intense litigation resulting from a legislative vacuum, concluding that the absence of a precise normative delimitation regarding which state-owned companies enjoy these prerogatives forces the Judiciary to act in the pacification of a sector vital for public health. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86808 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-3766-0112 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4608410457474387 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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