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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86690| Tipo: | TCC |
| Título: | A ampliação dos parâmetros constitucionais de atuação das guardas municipais: uma perspectiva à luz do tema 656 da repercussão geral |
| Autor(es): | Barbosa, Luana Ferreira |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave em português: | Guardas Municipais;Segurança Pública;Federalismo Cooperativo;Municipalização;Supremo Tribunal Federal;Tema 656 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | BARBOSA, Luana Ferreira. A ampliação dos parâmetros constitucionais de atuação das guardas municipais: uma perspectiva à luz do tema 656 da repercussão geral. 2026. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026. |
| Resumo: | Investiga a evolução histórica, normativa e jurisprudencial das Guardas Municipais no Brasil, com especial enfoque na ampliação de suas atribuições no âmbito da segurança pública. Parte-se da consagração constitucional do direito fundamental à segurança e da constatação da ineficácia de um modelo tradicional de segurança centralizado apenas nas esferas federal e estadual, para enfrentar a complexidade da violência urbana contemporânea. Nesse contexto, examina-se o processo de municipalização da segurança pública e o fortalecimento institucional das Guardas Municipais, sobretudo a partir da Constituição Federal de 1988, da legislação infraconstitucional e principalmente da atuação do Supremo Tribunal Federal. O enfoque recai sobre a decisão paradigmática proferida no Recurso Extraordinário no 608.588/SP, julgado sob o regime da Repercussão Geral (Tema no 656), que consolidou o entendimento acerca da possibilidade de atuação das Guardas Municipais em atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que observados os limites constitucionais e as competências dos demais Entes e órgãos de segurança. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise legislativa e exame da jurisprudência, buscando contribuir para o debate jurídico sobre a redefinição do papel das Guardas Municipais e sua relevância na construção de um sistema de segurança pública mais integrado, eficiente e orientado à proteção dos direitos fundamentais. |
| Abstract: | Analyzes the historical, normative, and jurisprudential evolution of Municipal Guards in Brazil, with a special focus on the expansion of their responsibilities within the scope of public security. It begins with the constitutional enshrinement of the fundamental right to security and the recognition of the ineffectiveness of a traditional security model centralized solely at the federal and state levels in addressing the complexity of contemporary urban violence. In this context, it examines the process of municipalization of public security and the institutional strengthening of Municipal Guards, particularly from the 1988 Federal Constitution, infra-constitutional legislation, and especially the actions of the Supreme Federal Court. The focus is on the landmark decision rendered in Extraordinary Appeal No. 608.588/SP, judged under the General Repercussion regime (Theme 656), which consolidated the understanding regarding the possibility of Municipal Guards acting in overt and community policing activities, provided that constitutional limits and the competences of other entities and security bodies are observed. This research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic review, legislative analysis, and examination of jurisprudence, seeking to contribute to the legal debate on redefining the role of Municipal Guards and their relevance in building a more integrated, efficient public security system oriented towards the protection of fundamental rights. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86690 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-4920-5555 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/0421308962735688 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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