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Tipo: TCC
Título: A remodelação ecológica dos tributos no caso brasileiro a partir da reforma tributária: tributação ambiental de sucesso?
Autor(es): Alves, Louise de Castro
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave em português: Reforma Tributária;Lei Complementar no 214;Remodelação Ecológica dos Tributos;União Europeia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: ALVES, Louise de Castro. A remodelação ecológica dos tributos no caso brasileiro a partir da reforma tributária: tributação ambiental de sucesso?. 2026. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A reforma tributária brasileira, traduzida pela Emenda Constitucional no 132, de 2023, representou e ainda representa considerável oportunidade para modificações relevantes à tributação ambientalmente direcionada no país. Tais mudanças advindas, entretanto, podem ser questionadas no âmbito prático: apesar da discussão dos setores sociais e legislativos propiciada pela reforma em torno da necessidade de que a questão ambiental fosse inserida na criação do novo sistema tributário, observa-se incongruências entre a premissa constitucional reforçada pela Emenda Constitucional 132, que trouxe a defesa ao meio ambiente como princípio do Sistema Tributário Nacional em tela, e os dispositivos infraconstitucionais relacionados, notadamente a Lei Complementar no 214. Pode-se citar, sobretudo, a manutenção de beneficiamentos fiscais aos agrotóxicos propiciada por seu art. 138 e a ausência de maior abrangência aos sujeitos passivos do Imposto Seletivo, que deixou de incluir caminhões e seu potencial poluente como possíveis ensejadores de arrecadação tributária, conforme Anexo XVII da Lei Complementar em menção. Para a análise teórica da efetividade e dos desafios práticos no âmbito da nova reforma, utiliza-se o conceito de remodelação ecológica dos tributos proposto por Denise Lucena Cavalcante, este que analisa a arrecadação tributária pelo viés sistêmico ambiental. Observa-se, com isso, em paralelo a Reformas Tributárias Ecológicas (ETRs) protagonizadas na União Europeia, notadamente a Ecological Tax Reform alemã, implementada entre 1999 e 2006, se tal visão integrativa dos tributos à luz de preocupações ambientais foi observada, em maior ou menor extensão, buscando-se relacionar tais medidas à aplicação brasileira. A pesquisa qualitativa, descritiva e com viés indutivo envolveu análise bibliográfica, documental e legislativa. Os resultados aferidos indicam maior alinhamento ao conceito de remodelação ecológica tributária por maioria dos países da União Europeia avaliados, sobret do no caso alemão, ao passo que o Brasil, também precursor de avanços no âmbito do Imposto Seletivo, possui pontos de aprimoramento para uma abordagem verdadeiramente sistêmica dos tributos como indissociáveis da questão ambiental.
Abstract: The Brazilian tax reform reflected in Constitutional Amendment No 132 of 2023 represented and still represents a considerable opportunity for relevant changes to environmentally-oriented taxation in the country. However, these changes may be questioned in practical terms: despite the discussion among social and legislative sectors prompted by the reform regarding the need to include environmental issues in the creation of the new tax system, there are inconsistencies between the constitutional premise reinforced by the Constitutional Amendment No 132, which brought the defense of the environment as a principle of the National Tax System under consideration, and the related infra-constitutional provisions, notably Complementary Law No. 214. One can cite, above all, the maintenance of tax benefits for pesticides provided for in its Article 138 and the lack of greater coverage for taxpayers subject to the Selective Tax, which no longer includes trucks and their polluting potential as possible sources of tax revenue, according to Annex XVII of the aforementioned Complementary Law. For the theoretical analysis of the effectiveness and practical challenges of the new reform, we use the concept of ecological tax remodeling proposed by Denise Lucena Cavalcante, which analyzes tax collection from a systemic environmental perspective. In parallel with the Ecological Tax Reforms (ETRs) implemented in the European Union, notably the German Ecological Tax Reform implemented between 1999 and 2006, it was observed whether such an integrative view of taxation in light of environmental concerns was observed, to a greater or lesser extent, seeking to relate such measures to their application in Brazil. The qualitative, descriptive, and inductive research involved bibliographic, documentary, and legislative analysis. The results indicate greater alignment with the concept of ecological tax reform by most of the European Union countries evaluated, especially in the case of Germany, while Brazil, also a pioneer in advances in the area of Selective Taxation, has room for improvement in terms of a truly systemic approach to taxes as inseparable from environmental issues.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86688
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-4121-1149
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0507796051252311
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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