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Tipo: TCC
Título: Crise em saúde pública e a aplicação das técnicas do processo estrutural na ADPF 709
Autor(es): Mota, Andressa Sampaio
Orientador: Albuquerque, Felipe Braga
Palavras-chave em português: Direito à Saúde;Processo Estrutural;Pandemia da Covid-19;Povos Indígenas;Proteção Jurídica;ADPF n° 709
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2026
Citação: MOTA, Andressa Sampaio. Crise em saúde pública e a aplicação das técnicas do processo estrutural na ADPF 709. 2026. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: O presente trabalho propõe-se a examinar as técnicas derivadas da Teoria dos Processos Estruturais aplicadas no julgamento da ADPF n° 709, ajuizada em 2020, voltadas à solução de problemas estruturais identificados durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19 por comunidades indígenas. Adota-se metodologia de abordagem qualitativa, com objetivo exploratório, a partir de revisão de literatura de tal Teoria no Brasil e no direito comparado. No primeiro capítulo, aborda-se a evolução constitucional, política e econômica relacionada ao dever estatal de proteção à saúde, bem como os contextos de crises sanitária e política vivenciados à época da pandemia. Em seguida, analisa-se o estágio atual do desenvolvimento de conceitos essenciais ao trato de processos estruturais, diante do desafio de repensar a lógica individualista do processo civil tradicional, caracterizada pela perspectiva bipolar. Também são examinados os avanços obtidos pelo Legislativo e Judiciário nesse campo, sobretudo com a elaboração do Projeto de Lei n° 3, de 2025, e com a criação de órgãos de assessoramento aos Juízos, compostos por especialistas técnicos. Por fim, dá ênfase ao julgamento da ADPF nº 709, tratando dos desafios enfrentados pelos povos indígenas em geral e pelos isolados e de recente contato, no contexto da pandemia da Covid-19, assim como das medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa busca compreender se a ADPF n° 709 alcançou eficácia no seu propósito inicial por meio de um modelo de processo democrático e inovador. Conclui-se, ao final, que o reconhecimento da natureza estrutural do litígio possibilitou a superação do estado de desconformidade inicial, servindo a referida ADPF como paradigma para processos estruturais atuais e futuros.
Abstract: This study aims to examine the techniques derived from the Theory of Structural Processes as applied in the adjudication of ADPF n° 709, filed in 2020, aimed at addressing structural problems identified during the response to the Covid-19 pandemic affecting Indigenous communities. A qualitative methodological approach is adopted, with an exploratory objective, based on a review of the literature on this Theory in Brazil and in comparative law. The first chapter addresses constitutional, political, and economic developments related to the State’s duty to protect health, as well as the contexts of sanitary and political crises experienced during the pandemic. Subsequently, the study analyzes the current stage of development of essential concepts related to structural processes, based on the challenge of rethinking the individualistic logic of traditional civil procedure, characterized by a bipolar perspective. The paper also examines the advances achieved by the Legislative and the Judiciary in this field, particularly through the drafting of Bill n° 3 of 2025 and the establishment of advisory bodies to assist judges, composed of technical specialists. Finally, the analysis emphasizes the judgment of ADPF n° 709, addressing the challenges faced by Indigenous peoples in general, and by isolated and recently contacted groups in particular, in the context of the Covid-19 pandemic, as well as the measures adopted by the Federal Supreme Court. The research seeks to determine whether ADPF n° 709 achieved effectiveness in fulfilling its original purpose through a democratic and innovative procedural model. It concludes that recognizing the structural nature of the litigation made it possible to overcome the initial state of noncompliance, with ADPF serving as a paradigm for current and future structural proceedings.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86655
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7192-8186
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3508201184011365
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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