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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86653| Tipo: | TCC |
| Título: | Uma análise da regulamentação sobre minerais críticos e estratégicos no Brasil à luz dos preceitos de uma transição energética justa |
| Autor(es): | Santos, Laura Bezerra |
| Orientador: | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave em português: | Transição Energética Justa;Minerais Críticos;Minerais Estratégicos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | SANTOS, Laura Bezerra. Uma análise da regulamentação sobre minerais críticos e estratégicos no Brasil à luz dos preceitos de uma transição energética justa. 2025. 106 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente estudo investiga o desafio da regulamentação de minerais críticos e estratégicos no Brasil e sua capacidade de garantir os preceitos de uma Transição Energética Justa, diante da crescente demanda global por recursos minerais essenciais para tecnologias de descarbonização. O estudo baseou-se na análise conceitual da TEJ como um conceito multidimensional, ancorado nas perspectivas da Justiça Climática, Ambiental e, crucialmente, na Justiça Energética. Utilizou-se o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, para analisar o ordenamento jurídico brasileiro do setor mineral em contraste com as abordagens regulatórias de potências globais como a União Europeia e os Estados Unidos. A pesquisa identificou a distinção crucial entre minerais críticos (alto risco de suprimento global) e estratégicos (essenciais à segurança nacional), bem como o fato de que países desenvolvidos priorizam a segurança de suprimento em uma lógica de competição geopolítica. Em contrapartida, constatou-se uma dualidade institucional no Brasil: o país adota uma postura de política externa combativa, defendendo a Transição Energética Justa, a soberania e o princípio das Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas em fóruns internacionais, em entrevistas e em posicionamentos diplomáticos. Contudo, essa forte agenda global contrasta com a fragilidade do arcabouço legal interno do setor mineral, que carece de mecanismos estratégicos substanciais para a efetivação das justiças distributiva, processual, de reconhecimento, restaurativa e cosmopolita no plano doméstico, limitando-se a instrumentos de natureza procedimental. Conclui-se que o Brasil trata a Transição Energética Justa primariamente como um imperativo de negociação geopolítica, negligenciando a necessária reforma regulatória interna para coibir injustiças socioambientais localizadas. A legitimidade da mineração para a sustentabilidade global depende, intrinsecamente, da capacidade do Estado brasileiro de garantir a justiça social e ambiental em seu território. |
| Abstract: | The present study investigates the challenge of regulating critical and strategic minerals in Brazil and its capacity to guarantee the precepts of a Just Energy Transition, in the face of the growing global demand for mineral resources essential for decarbonization technologies. The study was based on the conceptual analysis of the JET (Just Energy Transition) as a multidimensional concept, anchored in the perspectives of Climate Justice, Environmental Justice, and, crucially, Energy Justice. The deductive method was used, through bibliographic and documentary research, to analyze the Brazilian legal framework of the mineral sector in contrast with the regulatory approaches of global powers such as the European Union and the United States. The research identified the crucial distinction between critical minerals (high global supply risk) and strategic minerals (essential for national security), as well as the fact that developed countries prioritize supply security within a logic of geopolitical competition. In contrast, an institutional duality was found in Brazil: the country adopts a combative foreign policy stance, defending the Just Energy Transition, sovereignty, and the principle of Common but Differentiated Responsibilities in international forums, interviews, and diplomatic positions. However, this strong global agenda contrasts with the fragility of the internal legal framework of the mineral sector, which lacks substantial strategic mechanisms for the implementation of distributive, procedural, recognition, restorative, and cosmopolitan justice domestically, limiting itself to procedural instruments. It is concluded that Brazil treats the Just Energy Transition primarily as an imperative for geopolitical negotiation, neglecting the necessary internal regulatory reform to curb localized socio-environmental injustices. The legitimacy of mining for global sustainability depends, intrinsically, on the capacity of the Brazilian State to guarantee social and environmental justice within its territory. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86653 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0003-3824-6666 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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