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Tipo: TCC
Título: Aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil
Autor(es): Lopes, Letícia Santa Ana
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave em português: Agenda Verde e Tributação Ambiental;Inovações da Lei Federal n°15.042/2024;Desafios Jurídicos do Mercado de Carbono
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2026
Citação: LOPES, Letícia Santa Ana. Aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil. 2025. 76. f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026.
Resumo: O presente trabalho analisa os aspectos jurídicos do mercado de carbono no Brasil, com foco nas inovações trazidas pela Lei Federal nº 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O estudo parte da premissa de que a crise climática e a necessidade de preservação ambiental impulsionaram a criação de instrumentos econômicos de proteção ao meio ambiente, fundamentados nos princípios do poluidor-pagador e do protetor-recebedor. Através de uma revisão bibliográfica e documental, a pesquisa examina a evolução do conceito de crédito de carbono no ordenamento jurídico pátrio, desde a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) até a estrutura atual do mercado regulado. A análise detalha os dois ativos principais do SBCE: a Cota Brasileira de Emissão (CBE) e o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), destacando o modelo cap and trade adotado para grandes emissores. No campo dos desafios, a obra discute o impacto da Reforma Tributária (EC 132/2023) e as controvérsias sobre a incidência do IBS e da CBS sobre os créditos de carbono, o que gera debates acerca da isonomia e da neutralidade tributária. Adicionalmente, aborda-se a exclusão do setor agropecuário do mercado regulado, apesar de sua relevância nas emissões nacionais, e os riscos de fraudes e dupla contagem, mitigados pela criação do Registro Central do SBCE. Conclui-se que, embora a Lei 15.042/2024 represente um avanço significativo na segurança jurídica, sua plena eficácia depende da regulamentação infralegal e da harmonização entre as políticas fiscal e ambiental para consolidar o Brasil como protagonista na economia de baixo carbono.
Abstract: The present study analyzes the legal aspects of the carbon market in Brazil, focusing on the innovations introduced by Federal Law No. 15,042/2024, which established the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). The research starts from the premise that the climate crisis and the need for environmental preservation have driven the creation of economic instruments for environmental protection, based on the polluter-pays and protector-receiver principles. Through a bibliographic and documentary review, the study examines the evolution of the carbon credit concept within the Brazilian legal framework, from the National Policy on Climate Change (PNMC) to the current structure of the regulated market. The analysis details the two main assets of the SBCE: the Brazilian Emission Allowance (CBE) and the Verified Emission Reduction or Removal Certificate (CRVE), highlighting the cap and trade model adopted for large emitters. Regarding challenges, the work discusses the impact of the Tax Reform (EC 132/2023) and the controversies surrounding the incidence of IBS and CBS on carbon credits, which sparks debates on tax equality and neutrality. Additionally, it addresses the exclusion of the agricultural sector from the regulated market, despite its relevance in national emissions, and the risks of fraud and double counting, mitigated by the creation of the SBCE Central Registry. It concludes that, although Law No. 15,042/2024 represents a significant advancement in legal certainty, its full effectiveness depends on sub-legal regulation and the harmonization between fiscal and environmental policies to consolidate Brazil as a protagonist in the low-carbon economy.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86607
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-4121-1149
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0507796051252311
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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