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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86599| Tipo: | TCC |
| Título: | A impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio pelo juiz: análise comparativa entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (2022 a 2025) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça |
| Autor(es): | Lessa, Lara Maria Luna |
| Orientador: | Oliveira Neto, Emetério Silva de |
| Palavras-chave em português: | Prisão em Flagrante;Prisão Preventiva;Conversão ex Officio;Sistema Acusatório;Jurisprudência do TJCE e do STJ |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | LESSA, Lara Maria Luna. A impossibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ex officio pelo juiz: análise comparativa entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará (2022 a 2025) e o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2025. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O trabalho analisa a controvérsia acerca da (im)possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de forma ex officio pelo juiz, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que reforçou o sistema acusatório e restringiu iniciativas judiciais. Para fundamentar a discussão, o estudo aborda as prisões cautelares no processo penal brasileiro, com ênfase nas prisões em flagrante e preventiva, examina a dinâmica da audiência de custódia e realiza uma leitura sistemática dos dispositivos legais pertinentes, destacando a tensão interpretativa entre o art. 310, II, e o art. 311, do Código de Processo Penal. Ao final, realiza-se análise comparativa entre alguns julgados das Câmaras Criminais do TJCE, no período de 2022 a 2025, e o entendimento consolidado do STJ, à luz da Súmula 676, identificando convergências, divergências e impactos práticos na aplicação das prisões cautelares. O objetivo do trabalho consiste em examinar, à luz das alterações legislativas de 2019 e da consolidação do sistema acusatório, a possibilidade jurídica da conversão da prisão em flagrante em preventiva por iniciativa do magistrado, bem como realizar análise comparativa entre importantes julgados das Câmaras Criminais do TJCE, no delitimitado, com o entendimento consolidado do STJ. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza documental e jurisprudencial, complementada por revisão bibliográfica, doutrinária e com pesquisa sistemática nas bases de jurisprudência do TJCE. |
| Abstract: | This study analyzes the controversy regarding the (im)possibility of converting an arrest in flagrante into preventive detention ex officio by the judge, especially after the changes introduced by Law No. 13,964/2019 (the “Anti-Crime Package”), which strengthened the accusatory system and restricted judicial initiatives. To support the discussion, the research addresses precautionary measures in Brazilian criminal procedure, with emphasis on arrests in flagrante and preventive detention, examines the dynamics of custody hearings, and provides a systematic interpretation of the relevant legal provisions, highlighting the interpretative tension between Articles 310, II, and 311 of the Brazilian Code of Criminal Procedure. Finally, a comparative analysis is conducted between selected rulings of the Criminal Chambers of the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE), issued between 2022 and 2025, and the consolidated understanding of the Superior Court of Justice (STJ), in light of Precedent (Súmula) No. 676, identifying convergences, divergences, and practical impacts on the application of precautionary detention. The objective of the study is to examine, in light of the legislative changes of 2019 and the consolidation of the accusatory system, the legal possibility of converting an arrest in flagrante into preventive detention by judicial initiative, as well as to conduct a comparative analysis between relevant TJCE decisions from 2022 to 2025 and the consolidated case law of the STJ. Methodologically, this is a qualitative study of documentary and jurisprudential nature, complemented by bibliographic, doctrinal review and with systematic research conducted in the TJCE jurisprudence databases. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86599 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-5164-2463 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6534418651811908 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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