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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCaminha, Uinie-
dc.contributor.authorSiqueira, Amanda Alves-
dc.date.accessioned2026-05-08T01:47:53Z-
dc.date.available2026-05-08T01:47:53Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, Amanda Alves. Redação das cláusulas compromissórias em contratos administrativos: desafios de segurança jurídica e efetividade do uso da arbitragem na administração pública. 2025. 69 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86166-
dc.description.abstractThis study analyzes the drafting of arbitration clauses in administrative contracts as a central element for the effectiveness and legal certainty of arbitration involving the Public Administration. The research problem lies in the persistence of ambiguities, technical gaps, and drafting incompatibilities that compromise the validity of the arbitration agreement and generate risks to contractual execution, exacerbated by the absence of a systematized national legislative framework that uniformly regulates arbitration in administrative contracts—particularly in the context of the legislative consolidation of public arbitration following Law No. 13,129/2015. This is a qualitative study of a legal-dogmatic nature, developed through bibliographic, documentary, and case law research, complemented by indirect empirical analysis of institutional data published by arbitral chambers and by state and municipal regulatory frameworks. The adopted method is deductive, proceeding from the theoretical and normative construction of public arbitration to the critical analysis of arbitration clauses effectively used by the Administration, a choice justified by the need to correlate dogmatic foundations, legal limits, and institutional practices. The methodology combines doctrinal review, examination of higher court jurisprudence, sectoral normative analysis, and empirical investigation of arbitral proceedings administered by specialized chambers. The results demonstrate that arbitration is fully compatible with the administrative legal regime when limited to disposable patrimonial rights, but that its effectiveness depends on the clear and comprehensive drafting of the arbitration clause, the proper definition of the arbitral subject matter, compliance with publicity requirements, and the adoption of institutional practices that reduce uncertainties and parallel litigation. It is concluded that the technical drafting of these clauses constitutes an indispensable requirement for the rationality,efficiency, and predictability of public contracts, being essential to promote governance, reduce judicialization, and strengthen trust between the State and private parties. The study proves relevant by offering practical parameters for normative and institutional improvement, contributing to the responsible use of arbitration by the Public Administration.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleRedação das cláusulas compromissórias em contratos administrativos: desafios de segurança jurídica e efetividade do uso da arbitragem na administração públicapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste estudo analisa a redação das cláusulas compromissórias em contratos administrativos como elemento central para a efetividade e segurança jurídica da arbitragem envolvendo a Administração Pública. O problema de pesquisa é a persistência de ambiguidades, lacunas técnicas e incompatibilidades redacionais que comprometem a validade da convenção arbitral e geram riscos à execução contratual, agravados pela inexistência de uma unidade legislativa nacional sistematizada que discipline de forma uniforme a arbitragem nos contratos administrativos, especialmente em um cenário de consolidação legislativa da arbitragem pública após a Lei nº 13.129/2015. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, complementada por análise empírica indireta de dados institucionais divulgados por câmaras arbitrais e por marcos normativos estaduais e municipais. O método adotado é o dedutivo, partindo da construção teórica e normativa da arbitragem pública para a análise crítica de cláusulas compromissórias concretamente utilizadas pela Administração, escolha que se justifica pela necessidade de correlacionar fundamentos dogmáticos, limites jurídicos e práticas institucionais. A metodologia combina revisão doutrinária, exame jurisprudencial dos tribunais superiores, análise normativa setorial e investigação empírica de procedimentos arbitrais administrados por câmaras especializadas. Os resultados demonstram que a arbitragem é plenamente compatível com o regime jurídico-administrativo quando limitada a direitos patrimoniais disponíveis, mas que sua eficácia depende da elaboração clara e completa da cláusula compromissória, da adequada definição do objeto arbitral, da observância da publicidade e da adoção de práticas institucionais que reduzam incertezas e litígios paralelos. Conclui-se que a redação técnica dessas cláusulas constitui requisito indispensável para a racionalidade, eficiência e previsibilidade dos contratos públicos, sendo essencial para promover governança, reduzir judicialização e fortalecer a confiança entre Estado e particulares. O estudo revela-se relevante ao oferecer parâmetros práticos para aprimoramento normativo e institucional, contribuindo para o uso responsável da arbitragem pela Administração Pública.pt_BR
dc.subject.ptbrArbitragempt_BR
dc.subject.ptbrContratos Administrativospt_BR
dc.subject.ptbrCláusula Compromissóriapt_BR
dc.subject.ptbrSegurança Jurídicapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3062-8427pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/7267460801914951pt_BR
local.date.available2025-
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