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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85493| Tipo: | Tese |
| Título: | Análise comparativa da negociação coletiva no Brasil e em Portugal: uma proposta de aprimoramento da regulamentação brasileira de prevalência do negociado sobre o legislado |
| Autor(es): | Bruxel, Charles da Costa |
| Orientador: | Lima, Francisco Gerson Marques de |
| Palavras-chave em português: | Negociação coletiva;Brasil;Portugal;limites;direito comparado;prevalência;legislado |
| Palavras-chave em inglês: | Collective bargaining;Brazil;Portugal;limits;comparative law;prevalence;legislation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2026 |
| Citação: | BRUXEL, Charles da Costa de. Análise comparativa da negociação coletiva no Brasil e em Portugal: uma proposta de aprimoramento da regulamentação brasileira de prevalência do negociado sobre o legislado. 2026. 269 f. : Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2026 |
| Resumo: | O objetivo geral da pesquisa é formular, levando em conta a autonomia coletiva da vontade e a impossibilidade de a negociação coletiva de trabalho se transformar em um instrumento de precarização das relações laborais, uma proposta concreta de aprimoramento da regulamentação brasileira acerca da prevalência do negociado coletivamente sobre o direito legislado a partir de uma análise comparativa do Direito Brasileiro e Português. Já os objetivos específicos desta tese são: investigar as condições para a prevalência do negociado coletivamente sobre o direito legislado em Portugal, tomando por base aspectos internacionais, constitucionais e legais; averiguar as condições para a prevalência do negociado coletivamente sobre o direito legislado no Brasil, levando em conta aspectos internacionais, constitucionais e legais; comparar os modelos de prevalência do negociado coletivamente sobre o direito legislado adotados no Brasil e em Portugal, identificando semelhanças e diferenças no trato do tema, e, levando em conta critérios delineados, apontando acertos e equívocos de cada país no trato do tema; elaborar uma proposta concreta, a partir da experiência portuguesa e dos critérios delineados, de aprimoramentos à regulamentação brasileira sobre a matéria. A pesquisa se classifica como básica, qualitativa, explicativa, bibliográfica e documental e segue, preponderantemente, os métodos comparativo e dedutivo de abordagem científica. Testadas as hipóteses e realizadas as análises, concluiu-se, em síntese, que: apesar de existir, no Brasil e em Portugal, a ampla possibilidade de prevalência do negociado sobre o legislado quando a negociação coletiva de trabalho não suprime nem minora direitos assegurados pela legislação, existe um limite máximo, ainda que de rara aplicação, de ampliação dos direitos legislados; a validade da prevalência do negociado coletivamente sobre o direito legislado em Portugal, quando há supressão/minoração dos direitos assegurados pela legislação, depende do respeito ao mínimo existencial trabalhista, o qual é substancialmente assegurado pelo Direito Português; o modelo português, além de garantir um maior espaço para a definição doutrinária e jurisprudencial das normas estatais integrantes da noção de mínimo existencial trabalhista insuscetíveis de redução/supressão pela via coletiva, apresenta um mínimo existencial trabalhista mais amplo do que o brasileiro; o mínimo existencial laboral brasileiro não fica apenas limitado ao rol do art. 611-B da CLT; mesmo quando, no Brasil, é abstratamente possível a redução ou a supressão 6 de determinado direito legislado por meio de instrumento negocial coletivo de trabalho, o afastamento ou a limitação do direito legislado somente será válido, em concreto, caso o instrumento traga contrapartidas benéficas proporcionais ao trabalhador; a proposta formulada de aprimoramento do modelo brasileiro de prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado perpassa pelo fim da pretensa taxatividade do rol do art. 611-B da CLT, pela importação da fórmula adotada pelo CT/2009, que torna mais viva e aberta a possibilidade de enquadramento das normas legais dentro das possibilidades classificatórias existentes e pelo incremento do rol do art. 611-B da CLT. Por fim, a metodologia adotada se mostrou satisfatória, tendo sido possível atingir, de forma aprofundada, os objetivos programados. |
| Abstract: | The overall objective of this research is to formulate, considering the collective autonomy of will and the impossibility of collective bargaining becoming an instrument for the precariousness of labor relations, a concrete proposal for improving Brazilian regulations regarding the prevalence of collectively negotiated agreements over legislated law, based on a comparative analysis of Brazilian and Portuguese law. The specific objectives of this thesis are: to investigate the conditions for the prevalence of collectively negotiated agreements over legislated law in Portugal, based on international, constitutional, and legal aspects; to ascertain the conditions for the prevalence of collectively negotiated agreements over legislated law in Brazil, taking into account international, constitutional, and legal aspects; to compare the models of prevalence of collectively negotiated agreements over legislated law adopted in Brazil and Portugal, identifying similarities and differences in the treatment of the subject, and, taking into account delineated criteria, pointing out the successes and shortcomings of each country in dealing with the subject; to develop a concrete proposal, based on the Portuguese experience and the delineated criteria, for improvements to Brazilian regulations on the matter. This research is classified as basic, qualitative, explanatory, bibliographic, and documentary, and predominantly follows the comparative and deductive methods of scientific approach. After testing the hypotheses and conducting the analyses, it was concluded, in summary, that: although in Brazil and Portugal there is ample opportunity for negotiated agreements to prevail over legislation when collective bargaining does not suppress or diminish rights guaranteed by law, there is a maximum limit, albeit rarely applied, to the expansion of legislated rights; the validity of the prevalence of collectively negotiated agreements over legislated law in Portugal, when there is suppression/diminution of rights guaranteed by legislation, depends on respect for the minimum subsistence level for workers, which is substantially guaranteed by Portuguese law; the Portuguese model, in addition to guaranteeing greater scope for the doctrinal and jurisprudential definition of state norms that are part of the notion of a minimum subsistence level for workers that cannot be reduced/suppressed through collective bargaining, presents a broader minimum subsistence level for workers than the Brazilian one; the Brazilian minimum subsistence level for labor is not limited to the list in art. 611-B of the CLT 8 (Consolidation of Labor Laws); even when, in Brazil, it is abstractly possible to reduce or eliminate a certain legislated right through a collective bargaining agreement, the removal or limitation of the legislated right will only be valid, in practice, if the instrument brings proportionally beneficial counterparts to the worker; the proposed improvement of the Brazilian model of prevalence of collectively negotiated agreements over legislation involves ending the purported exhaustiveness of the list in art. 611-B of the CLT, importing the formula adopted by the CT/2009 (Labor Code of 2009), which makes the possibility of fitting legal norms within existing classification possibilities more open and dynamic, and expanding the scope of art. 611-B of the CLT. Finally, the methodology adopted proved satisfactory, making it possible to achieve the programmed objectives in depth. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85493 |
| ORCID do(s) Autor(es): | https://orcid.org/0009-0001-4467-4977 |
| Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/8156350004939740 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-6390-0696 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9716751606619741 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
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