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Tipo: Dissertação
Título: Reforma da Previdência no Brasil: avaliação crítica da Emenda Constitucional 103/2019 e seus efeitos sobre os direitos previdenciários no Ceará
Autor(es): Albuquerque, Antonio Karlos de
Orientador: Bezerra, Roselane Gomes
Palavras-chave em português: Reforma da previdência;EC nº 103/2019;Direitos previdenciários;Avaliação de políticas públicas;Trabalhadores rurais
Palavras-chave em inglês: Pension reform;Constitutional amendment no. 103/2019;Pension rights;Public policy evaluation;Rural workers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2025
Citação: ALBUQUERQUE, Antonio Karlos de. Reforma da Previdência no Brasil: avaliação crítica da Emenda Constitucional 103/2019 e seus efeitos sobre os direitos previdenciários no Ceará. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) – Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza, 2025.
Resumo: A dissertação tem como objetivo avaliar os efeitos da Emenda Constitucional no 103/2019 sobre o acesso aos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais no estado do Ceará, entre os anos de 2020 e 2021, com ênfase nas desigualdades regionais e sociais. A base empírica contempla dados públicos extraídos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relatórios institucionais, legislações correlatas e literatura especializada. O referencial teórico-metodológico fundamenta-se na análise de conteúdo e na abordagem da Pesquisa Avaliativa, segundo Silva e Silva (2005), além de incorporar contribuições teóricas de autores como Carvalho (2019), Afonso (2007), Pierson (2004), Draibe (2001), Esping-Andersen (1990), Bourdieu (1998) e Araújo (2000, 2006), cujas obras discutem a configuração do Estado social, os limites do fiscalismo, a institucionalização da seguridade social e a dimensão regional das políticas públicas. A avaliação concentra-se nos indeferimentos de benefícios previdenciários, classificados por espécie, perfil social, localização geográfica e fundamentação legal. Os resultados sugerem um endurecimento dos critérios de elegibilidade, o aprofundamento da seletividade institucional e a ampliação da exclusão previdenciária, com efeitos desproporcionais sobre trabalhadores informais, mulheres, idosos pobres e residentes em zonas rurais. Conclui-se, que a EC no 103/2019 produziu um estreitamento do acesso aos direitos previdenciários, rompendo com princípios constitucionais fundamentais e demandando a reformulação normativa do modelo de acesso à proteção previdenciária. Quanto à investigação, algumas limitações metodológicas e contextuais precisam ser reconhecidas. O recorte temporal - limitado aos anos de 2020 e 2021 - oferece apenas um panorama inicial dos efeitos da EC no 103/2019, não captando seus desdobramentos de médio e longo prazo. Além disso, os dados utilizados, embora públicos e institucionais, apresentam restrições quanto à desagregação de variáveis fundamentais para uma análise mais aprofundada dos perfis de exclusão. E ainda, a escolha do estado do Ceará como unidade de análise, embora adequada à proposta regional da pesquisa, impõe limites à generalização nacional dos resultados.
Abstract: This research, still in the qualification phase, aims to evaluate the effects of Constitutional Amendment No 103/2019 on access to social security rights for rural workers in the state of Ceará, between the years 2020 and 2021, with emphasis on regional and social inequalities. The empirical basis comprises public data extracted from the National Social Security Institute (INSS), institutional reports, related legislation, and specialized literature. The theoretical and methodological framework is based on content analysis and the Evaluative Research approach, as proposed by Silva and Silva (2005), in addition to incorporating theoretical contributions from authors such as Carvalho (2019), Afonso (2007), Pierson (2004), Draibe (2001), Esping-Andersen (1990), Bourdieu (1998), and Araújo (2000, 2006), whose works discuss the configuration of the welfare state, the limits of fiscalism, the institutionalization of social security, and the regional dimension of public policies. The evaluation focuses on the denial of social security benefits, classified by type, social profile, geographic location, and legal justification. The results suggest a tightening of eligibility criteria, a deepening of institutional selectivity, and an expansion of social security exclusion, with disproportionate effects on informal workers, women, elderly people living in poverty, and rural residents. It is concluded that Constitutional Amendment No 103/2019 has restricted access to social security rights, breaking with fundamental constitutional principles and demanding a normative reformulation of the model of access to social protection. Regarding the investigation, some methodological and contextual limitations must be acknowledged. The time frame - limited to the years 2020 and 2021 - provides only an initial overview of the effects of Constitutional Amendment No 103/2019, without capturing its medium- and long-term developments. Furthermore, although the data used are public and institutional, they present limitations in the disaggregation of fundamental variables for a more in-depth analysis of exclusion profiles. Additionally, the choice of the state of Ceará as the unit of analysis, although appropriate to the regional scope of the study, limits the possibility of generalizing the results at the national level.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/85304
Currículo Lattes do(s) Autor(es): https://lattes.cnpq.br/4138998117966459
Currículo Lattes do Orientador: https://lattes.cnpq.br/1703773646220657
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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