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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84852| Tipo: | Tese |
| Título : | Cashback tributário e regressividade tributária: análise crítica do modelo atual e proposta de redesenho para a redução da desigualdade de renda pelas lentes do cuidado e das famílias |
| Autor : | Ramalho, Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Regressividade fiscal;Capacidade contributiva;Cashback tributário;Justiça tributária;Direito tributário - Brasil |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | RAMALHO, Ana Paula Ferreira de Almeida Vieira. Cashback tributário e regressividade tributária: análise crítica do modelo atual e proposta de redesenho para a redução da desigualdade de renda pelas lentes do cuidado e das famílias. 2025. 391 f. : Tese (Doutorado). Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito. Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | A presente tese analisa a regressividade do sistema tributário brasileiro e as possibilidades de sua mitigação a partir da reformulação do mecanismo de devolução do IVA dual (IBS e CBS) à população de menor renda, instituído pela Emenda Constitucional n.o 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar n.o 214/2025. Parte-se da hipótese de que o modelo vigente de cashback tributário, associado às diferenciações que reduzem a tributação padrão, não realiza plenamente as finalidades constitucionais de reduzir a egressividade, promover a justiça social e mitigar a desigualdade de renda, em virtude de seu alcance restrito às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, situadas na linha de pobreza, da devolução limitada, em regra, a 20%, e da ausência de consideração da composição familiar no cálculo da devolução. A problematização central consiste em indagar como ampliar o alcance e a efetividade do cashback tributário de modo a refletir a capacidade contributiva das famílias, considerando a composição dos núcleos familiares e o trabalho de cuidado, para torná-lo mais eficiente na redução da regressividade e das desigualdades socioeconômicas. O objetivo geral é propor um modelo de cashback familiar, progressivo e equitativo, apto a concretizar o princípio da capacidade contributiva em perspectiva familiar e solidária, reconhecendo o cuidado como elemento essencial à reprodução social. Os objetivos específicos incluem: (i) analisar a estrutura regressiva da tributação sobre o consumo e os limites do modelo vigente da LC 214/2025; (ii) avaliar a relação entre as alíquotas diferenciadas e a perda de espaço fiscal para a devolução personalizada; (iii) examinar experiências internacionais de devolução do IVA; (iv) propor a ampliação do cashback para todas as famílias do CadÚnico, com faixas de renda até três salários mínimos, podendo alcançar até cinco, em alinhamento com a política do IRPF; (v) estruturar um modelo de devolução progressiva por faixas de renda e composição familiar, com percentuais adicionais por dependentes, fixos ou conforme as escalas de equivalência do IPEA e da OCDE, e majoração em casos de monoparentalidade, pessoas com deficiência ou idosas; e (vi) apresentar medidas complementares relativas ao enfrentamento da fraude, inclusive restrições ao uso dos valores devolvidos em apostas (bets) e a análise do cashback no caso de pagamento indevido e aplicação do 166 do CTN. A resposta à pergunta- problema confirma a possibilidade de reestruturação do cashback para torná-lo mais progressivo e equitativo, capaz de reduzir a regressividade e materializar a justiça fiscal. A ampliação das faixas de renda e a consideração da composição familiar conferem concretude aos princípios da capacidade contributiva familiar, progressividade fiscal, solidariedade, dignidade humana e visibilizam o trabalho de cuidado, harmonizando-se com os arts. 145, §§ 3o e 4o, e 226 a 230 da Constituição Federal, bem como com a Lei n.o 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, de natureza qualitativa, com abordagem jurídico-analítica e caráter propositivo, sustentada em pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial. O trabalho estabelece diálogo entre Direito, Economia, Filosofia e Sociologia, utilizando análise sistemática dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da solidariedade, progressividade fiscal e da proteção da família, à luz de experiências internacionais de devolução tributária. Conclui-se que o cashback pode representar um instrumento transformador de justiça fiscal e social, desde que redesenhado sob lógica familiar, progressiva e solidária, substituindo gradualmente as alíquotas diferenciadas por uma alíquota-padrão combinada com devolução focalizada, de modo a concretizar a capacidade contributiva familiar, a solidariedade federativa e o direito ao cuidado como expressão da cidadania tributária. Trata-se, portanto, de estudo inédito e relevante que contribui com a análise sobre o cashback à luz da progressividade fiscal, solidariedade, da família e da dignidade humana, com propositura de recomendações. |
| Abstract: | This thesis analyzes the regressivity of the Brazilian tax system and the possibilities of mitigating it through the reformulation of the dual VAT cashback mechanism (IBS and CBS) established by Constitutional Amendment No. 132/2023 and regulated by Complementary Law No. 214/2025. The hypothesis is that the current cashback model, combined with differentiated rates that reduce the standard taxation, does not fully achieve the constitutional purposes of reducing regressivity, promoting social justice, and mitigating income inequality. Its limitations arise from its narrow reach restricted to families earning up to half the minimum wage per capita, thus at the poverty line, the standard 20% refund cap, the disregard of family composition in the calculation, and the numerous exceptions to the standard rate. The central research question is how to expand the scope and effectiveness of tax cashback so as to reflect the actual ability to pay of families, taking into account family composition and unpaid care work, in order to make it more effective in reducing regressivity and socioeconomic inequality. The general objective is to propose a family-based, progressive, and equitable cashback model that embodies the constitutional principle of ability to pay in a familial and solidarity perspective, recognizing care as an essential component of social reproduction. Specific objectives include: analyzing the regressive structure of consumption taxation and the limits of the current model; assessing the relationship between differentiated rates and the fiscal space for personalized refunds; examining international experiences of VAT refunds; proposing the expansion of cashback to all CadÚnico families with incomes up to three minimum wages, and possibly up to five, in alignment with personal income tax policy; structuring a progressive refund model by income brackets and family composition, with additional percentages per dependent—fixed or following IPEA and OECD equivalence scales—and increased values for single-parent households, dependents with disabilities, or the elderly; and proposing complementary measures to prevent fraud, including restrictions on the use of refunded values for betting activities and an analysis of cashback in cases of undue payment and the application of Article 166 of the National Tax Code. The findings confirm the possibility of restructuring the cashback to make it more progressive and equitable, capable of reducing regressivity and realizing fiscal justice. Expanding income brackets and accounting for family composition give concrete expression to the principles of family-based ability to pay, fiscal progressivity, solidarity, and human dignity, consistent with Articles 145 (§§ 3–4) and 226–230 of the Federal Constitution and with Law No. 15,069/2024 on the National Care Policy. Methodologically, the research adopts a deductive and qualitative approach, with legal-analytical and propositional character, based on bibliographic, documentary, and case-law research. The work establishes a dialogue between Law, Economics, Philosophy, and Sociology, applying a systematic interpretation of the constitutional principles of ability to pay, solidarity, fiscal progressivity, and family protection, in light of international experiences of tax refund mechanisms. The thesis concludes that cashback may serve as a transformative instrument of fiscal and social justice if redesigned according to a family-oriented, progressive, and solidarity-based logic, gradually replacing differentiated rates with a standard dual VAT rate combined with targeted refunds, thereby realizing family-based ability to pay, federal solidarity, and the right to care as expressions of tax citizenship. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84852 |
| Lattes del autor: | http://lattes.cnpq.br/7738671989682195 |
| ORCID del tutor: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | FADIR - Teses defendidas na UFC |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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