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Type: TCC
Title: A efetividade do controle externo da atividade de inteligência no Brasil
Authors: Carvalho, Patrick Regis Ferreira de
Advisor: Cabral, Gustavo César Machado
Keywords in Brazilian Portuguese : Sistema Brasileiro de Inteligência;Controle Externo do Serviço de Inteligência;Decisões Judiciais;Efetividade
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Issue Date: 2025
Citation: CARVALHO, Patrick Regis Ferreira de. A efetividade do controle externo da atividade de inteligência no Brasil. 2025. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: O trabalho se dedica a analisar a efetividade do controle externo da atividade de inteligência no Brasil, que legalmente fica a cargo do Poder Legislativo. O serviço de inteligência no país é formado por uma agência central e várias outras, presentes em todas as esferas da administração, que juntas formam o Sistema Brasileiro de Inteligência. A análise tem por ponto inicial uma disputa judicial entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. O MPF reivindica o acesso a Relatórios de Inteligência da PF, por entender que o acesso a esses documentos é garantido por conta do seu dever constitucional de realizar o controle externo da atividade policial. A PF, por sua vez, rebate alegando que os Relatórios de Inteligência não estão inclusos nessa prerrogativa do MPF, justamente por serem de inteligência, dessa forma, saindo da alçada do MPF e fazendo parte do campo de atuação do órgão de controle do serviço de inteligência, no caso do Congresso Nacional. A partir das decisões judiciais em cima dessa questão é feita uma análise das implicações que tal entendimento (ou qualquer outro que prevaleça) trará para a realização do controle da atividade de inteligência. Além disso, busca-se realizar um levantamento da efetividade do controle externo deste serviço por meio da produtividade do seu órgão responsável e propõe-se ajustes para um maior aperfeiçoamento do processo. No decorrer do estudo são definidos conceitos importantes para o entendimento de tudo aquilo que envolve o serviço de inteligência: aspectos históricos, metodológicos, jurídicos, sociológicos, políticos, etc. Aborda-se também cases de sucesso de outros países que podem ser aplicados no caso brasileiro, assim como episódios brasileiros envolvendo a inteligência que se tornaram verdadeiras crises para o Estado.
Abstract: This paper aims to analyze the effectiveness of external control of intelligence activities in Brazil, which is legally the responsibility of the Legislative Branch. The country's intelligence service is made up of a central agency and several others, present in all spheres of government, which together form the Brazilian Intelligence System. The analysis begins with a legal dispute between the Federal Public Prosecutor's Office and the Federal Police. The Federal Public Prosecutor's Office is demanding access to the Federal Police's Intelligence Reports, understanding that access to these documents is guaranteed due to its constitutional duty to perform external control of police activities. The Federal Police, in turn, counters by claiming that the Intelligence Reports are not included in this prerogative of the Federal Public Prosecutor's Office, precisely because they are intelligence-related, thus leaving the jurisdiction of the Federal Public Prosecutor's Office and becoming part of the scope of action of the intelligence service's control body, in this case the National Congress. Based on the court decisions on this issue, an analysis is made of the implications that any prevailing understanding will have for the performance of control of intelligence activities. Furthermore, the study seeks to assess the effectiveness of external control of this service through the productivity of the responsible body, and proposes adjustments to further improve the process. During the study, important concepts are defined for understanding everything that involves the intelligence service: historical, methodological, legal, sociological, political aspects, etc. It also addresses success stories from other countries that can be applied to the Brazilian case, as well as Brazilian episodes involving intelligence that became real crises for the State.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84299
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-8565-1328
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/4661382578024132
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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