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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84276| Tipo: | TCC |
| Título: | O poder de polícia da guarda municipal: limites legislativos à luz dos tribunais superiores |
| Autor(es): | Mendes, Odair Oliveira |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Coorientador: | Barbosa, Juliana de Andrade |
| Palavras-chave em português: | Bibliotecas Universitárias;Universidades;Orgãos de Segurança Públicas;Guarda Municipal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | MENDES, Odair Oliveira. O poder de polícia da guarda municipal: limites legislativos à luz dos tribunais superiores. 2025. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente artigo tem como objeto a análise dos limites legislativos do poder de polícia atribuído às Guardas Municipais, à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal. Considerando o crescimento do protagonismo dessas corporações no contexto da segurança pública, especialmente após a promulgação da Lei nº 13.675/2018 e o julgamento da ADPF 995/DF, o estudo busca compreender de que forma o ordenamento jurídico brasileiro legitima e limita a atuação desses agentes no exercício do poder de polícia. O objetivo da pesquisa foi verificar se as Guardas Municipais exercem legitimamente funções típicas de segurança pública e quais são os limites jurídicos dessa atuação. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, concentrando-se exclusivamente nos julgados recentes do Supremo Tribunal Federal que tratam da atuação da Guarda Municipal em face do ordenamento constitucional. Dentre os principais resultados, destaca-se a confirmação, por parte do STF, de que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública e podem exercer funções preventivas e ostensivas. Julgados como a Reclamação 70.751/SP, a Reclamação 77.357/SP e outros precedentes os quais reforçam o entendimento, embora não ostentem o título de polícia, suas atividades são legítimas quando respeitados os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. Contudo, a Corte também tem reafirmado a necessidade de observância dos requisitos legais para abordagens e admissibilidade de provas. A pesquisa conclui que, embora haja avanços significativos na consolidação da atuação das Guardas Municipais, ainda persistem inseguranças jurídicas e resistência em instâncias inferiores. O trabalho contribui para o campo do Direito Constitucional e Administrativo ao esclarecer os limites e possibilidades jurídicas do poder de polícia exercido por essas corporações, incentivando maior uniformidade e segurança na aplicação da norma. |
| Abstract: | The present article aims to analyze the legislative limits of the police power attributed to Municipal Guards, in light of the decisions of the Federal Supreme Court (STF). Considering the growing prominence of these corporations within the context of public security, especially after the enactment of Law No. 13,675/2018 and the ruling in ADPF 995/DF, the study seeks to understand how the Brazilian legal system legitimizes and limits the actions of these agents in exercising police power. The objective of the research was to verify whether Municipal Guards legitimately perform typical public security functions and what the legal limits of such actions are. To this end, a qualitative methodology was adopted, based on a literature review and jurisprudential analysis, focusing exclusively on recent decisions by the Federal Supreme Court regarding the performance of Municipal Guards in light of the constitutional framework. Among the main findings, the STF confirmed that Municipal Guards are part of the Unified Public Security System and may carry out preventive and ostensive functions. Rulings such as Complaint 70.751/SP, Complaint 77.357/SP, and other precedents reinforce the understanding that, although they do not bear the title of police, their activities are legitimate when the principles of legality, proportionality, and reasonableness are respected. However, the Court has also reiterated the need to observe legal requirements for stops and the admissibility of evidence. The research concludes that, despite significant advances in consolidating the role of Municipal Guards, legal uncertainties and resistance in lower courts still persist. This work contributes to the field of Constitutional and Administrative Law by clarifying the legal limits and possibilities of the police power exercised by these corporations, encouraging greater uniformity and legal certainty in the application of the law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/84276 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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