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Tipo: TCC
Título: O princípio da publicidade e o direito à compreensão: a inteligência artificial como ferramenta para a simplificação da linguagem processual e a efetivação do acesso à justiça
Autor(es): Santos, Lara Luzia Oliveira dos
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Inteligência Artificial;Linguagem Jurídica;Acesso à Justiça;Princípio da Publicidade;Direito à Compreensão
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SANTOS, Lara Luzia Oliveira dos. O princípio da publicidade e o direito à compreensão: a inteligência artificial como ferramenta para a simplificação da linguagem processual e a efetivação do acesso à justiça. 2025. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho analisa a aplicação da Inteligência Artificial (IA) como ferramenta para a simplificação da linguagem processual, visando promover o acesso à Justiça em conformidade com o princípio da publicidade e o direito à compreensão. A pesquisa parte da complexidade do discurso jurídico, cujo hermetismo técnico e formalismo excessivo representam um obstáculo histórico à plena compreensão dos atos judiciais pelo cidadão, comprometendo a efetividade de seus direitos. Diante dessa barreira comunicacional, a Inteligência Artificial emerge, por meio de soluções de Processamento de Linguagem Natural (PLN) e IA generativa, como uma via tecnológica promissora para traduzir termos técnicos e elaborar resumos em linguagem clara. A contribuição desta análise reside em conectar a efetivação dessas garantias constitucionais aos desafios práticos da automação, investigando inovações já implementadas no Judiciário brasileiro e seus impactos na autonomia do jurisdicionado, abordando criticamente os desafios éticos e jurídicos inerentes, com especial atenção à fidedignidade da simplificação textual, que acarreta riscos de distorção do sentido jurídico e perda de nuances cruciais. Adicionalmente, são discutidos a opacidade algorítmica, os vieses discriminatórios e as implicações relacionadas à proteção de dados e à responsabilidade civil. A conclusão reafirma que a IA, quando empregada de forma responsável, transparente e com supervisão humana, constitui um alicerce para um Judiciário mais democrático e socialmente legitimado.
Abstract: This study analyzes the application of Artificial Intelligence (AI) as a tool for the simplification of procedural language, aiming to promote access to justice in accordance with the principle of publicity and the right to comprehension. The research stems from the complexity of legal discourse, whose technical hermeticism and excessive formalism represent a historical obstacle to the full understanding of judicial acts by the average citizen, thereby compromising the effectiveness of their rights. Faced with this communication barrier, Artificial Intelligence emerges through Natural Language Processing (NLP) and generative AI solutions as a promising technological path to translate technical terms and draft summaries in clear language. The contribution of this analysis is to connect the fulfillment of these constitutional guarantees with the practical challenges of automation. It investigates innovations already implemented in the Brazilian Judiciary and their impacts on the litigant's autonomy, while critically addressing the inherent ethical and legal challenges. Special attention is given to the fidelity of textual simplification, which entails risks of distorting legal meaning and losing crucial nuances. Additionally, the text discussesalgorithmic opacity, discriminatory biases, and implications related to data protection and civil liability.The conclusion reaffirms that AI, when employed responsibly, transparently, and with human oversight, constitutes a cornerstone for a more democratic and socially legitimized Judiciary.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83800
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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