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Tipo: TCC
Título: A prevalência do pactuado sobre o legislado: análise da (in)constitucionalidade do art. 611-A da CLT
Autor(es): Carvalho, Lara de Paiva
Orientador: Cervantes, Nélida Astezia Castro
Palavras-chave em português: Negociado sobre o Legislado;Reforma Trabalhista;Artigo 611-A;Princípios Constitucionais;Hierarquia das Normas
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: CARVALHO, Lara de Paiva. A prevalência do pactuado sobre o legislado: análise da (in)constitucionalidade do art. 611-A da CLT. 2025. 76 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em diversas matérias trabalhistas. Pesquisa-se se essa alteração legislativa está de acordo com os princípios constitucionais, a hierarquia normativa e os direitos fundamentais dos trabalhadores. Para isso, inicia-se com uma abordagem histórica do surgimento do Direito do Trabalho, desde suas origens nas lutas operárias e no combate à exploração da mão de obra, até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro, passando pela criação da CLT e pela sua evolução até a Constituição Federal de 1988, que conferiu status constitucional aos direitos trabalhistas. A pesquisa tem como objetivo geral analisar se o art. 611-A da CLT encontra-se em consonância com a CF, com os tratados internacionais ratificados pelo Brasil e com a proteção dos direitos sociais. Utiliza-se a metodologia qualitativa, de natureza exploratória, com pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada no método hermenêutico-argumentativo. Como resultado, conclui-se que, embora a valorização da negociação coletiva seja relevante, o artigo 611-A, ao permitir que o negociado prevaleça sobre o legislado em temas sensíveis, pode violar princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho e a função social do contrato, representando, assim, um retrocesso social e jurídico que coloca em risco o patamar civilizatório mínimo garantido aos trabalhadores.
Abstract: The present paper aims to analyze the (un)constitutionality of Article 611-A of the Consolidation of Labor Laws (CLT), introduced by Law No. 13.467/2017, which establishes the prevalence of collective bargaining over statutory law in various labor matters. It aims to examine how this legislative change affects constitutional principles, the hierarchy of norms, and the fundamental rights of Brazilian workers. To this end, it begins with a historical overview of the emergence of Labor Law, from its origins in workers' struggles against labor exploitation to its consolidation in Brazilian law, including the creation of the CLT and its development until the 1988 Federal Constitution, which granted constitutional status to labor rights. The general objective of this research is to analyze whether Article 611-A of the CLT aligns with the Federal Constitution, international treaties ratified by Brazil, and the protection of social rights. The methodology is qualitative, exploratory in nature, based on bibliographical and documentary research, and supported by the hermeneutic-argumentative method. The study concludes that, although valuing collective bargaining is relevant, Article 611-A, by allowing the negotiated to prevail over the legislated in sensitive matters, may violate fundamental principles such as the dignity of the human person, the social value of work, and the social function of contracts. This represents a social and legal setback that jeopardizes the minimum civilizational standards guaranteed to workers.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83776
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9345318158988105
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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