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Tipo: TCC
Título: A inconstitucionalidade da imposição da monogamia no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio da laicidade estatal
Autor(es): Paiva, Juliana Mayra da Silva
Orientador: Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave em português: Monogamia;Poliafetividade;Princípio da laicidade;Direito de família
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: PAIVA, Juliana Mayra da Silva. A inconstitucionalidade da imposição da monogamia no ordenamento jurídico brasileiro à luz do princípio da laicidade estatal. 2025. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A existência de relações não monogâmicas não é um fenômeno recente no Brasil, ou na sociedade ocidental como um todo, sendo estas porém historicamente rechaçadas por uma sistema moralista pautado no conservadorismo cristão, e relegadas à obscuridade. O atual movimento de busca por reconhecimento desses vínculos relacionais tem levantado intensos debates sociais, políticos e jurídicos que desembocam na avaliação da monogamia enquanto princípio no ordenamento jurídico brasileiro. Diante deste cenário, o trabalho parte do questionamento acerca da existência de inconstitucionalidade na imposição da monogamia no ordenamento jurídico brasileiro. Esta pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, buscou por meio de um apanhado histórico e conceitual, apresentar os motivos que consagraram a monogamia como um princípio norteador de decisões concernentes ao Direito de Família, e como tais motivações são ofensivas à obrigação de neutralidade religiosa do Estado, consagrada pelo princípio da laicidade estatal. Considerou-se ao fim do trabalho que a influência religiosa na atuação estatal tem sido responsável pela extirpação dos direitos fundamentais dos praticantes da modalidade relacional da poliafetividade, por não se enquadrarem no critério de família tradicional apregoado pela dogmática cristã, historicamente enraizada na moral pátria, o que configura a inconstitucionalidade dos atos governamentais estudados.
Abstract: The existence of non-monogamous relationships is not a recent phenomenon in Brazil, nor in Western society as a whole. However, such relationships have historically been rejected by a moralistic system grounded in Christian conservatism and relegated to obscurity. The current movement seeking recognition of these relational bonds has sparked intense social, political, and legal debates, culminating in a reassessment of monogamy as a guiding principle within the Brazilian legal system. In light of this context, the present study begins by questioning whether the imposition of monogamy within Brazilian legal norms constitutes a violation of constitutional principles. This exploratory, qualitative, bibliographic, and documentary research seeks, through a historical and conceptual overview, to present the reasons that have established monogamy as a foundational principle in decisions related to Family Law, and how such reasons infringe upon the State’s obligation to uphold religious neutrality, as enshrined in the principle of state secularism. The study ultimately concludes that religious influence on state actions has led to the erosion of fundamental rights for individuals engaged in polyamorous relationships, due to their non-conformity with the model of the traditional family promoted by Christian dogma deeply rooted in national moral values, this dynamic constitutes a breach of constitutionality in the governmental acts under examination.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83774
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-7915-8569
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5677099044272789
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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