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dc.contributor.advisorArruda, Samuel Miranda-
dc.contributor.authorSiqueira, João Ricardo Diogo de-
dc.date.accessioned2025-12-08T19:12:23Z-
dc.date.available2025-12-08T19:12:23Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSIQUEIRA, João Ricardo Diogo de. Honorários advocatícios provenientes de atividades criminosas e sua desconexão com o princípio da isonomia. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83744-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the challenges and precautions involved in the practice of law within the context of combating money laundering, with a particular focus on the potential criminal liability of lawyers who receive fees originating from illicit activities. According to Article 133 of the 1988 Federal Constitution of Brazil, the legal profession is considered essential to the administration of justice, and lawyers are guaranteed professional prerogatives such as attorney-client privilege, the inviolability of their practice, and full respect for the rights of due process and legal defense. However, these protections cannot be interpreted as absolute immunities or as shields for unlawful conduct. The increasing sophistication of policies aimed at preventing and repressing financial crimes—especially money laundering—demands a reevaluation of the limits of legal advocacy when lawyers knowingly and deliberately engage in criminal dynamics. The criminal liability of attorneys who are aware of the illegal origin of funds received and use their services to facilitate concealment or integration into the financial system is not only legally permissible but also necessary to protect the integrity of the legal system. This qualitative research adopts bibliographic review and jurisprudential analysis to distinguish between legitimate legal defense—even in complex criminal cases—and willful participation in money laundering schemes. The study concludes that the effective fight against money laundering must be compatible with the professional guarantees of the legal profession, but it cannot ignore the accountability of those who, under the guise of lawful practice, act as enablers of economic crime. In such cases, criminal liability serves as a safeguard for ethics, justice, and the rule of law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleHonorários advocatícios provenientes de atividades criminosas e sua desconexão com o princípio da isonomiapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem por objetivo analisar os desafios e cuidados inerentes à atuação da advocacia no contexto do combate à lavagem de dinheiro, com especial atenção à possibilidade de responsabilização penal do advogado que, no exercício de sua função, receba honorários oriundos de atividades criminosas. Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal de 1988, a advocacia é função essencial à administração da justiça, dotada de prerrogativas como o sigilo profissional, a inviolabilidade do exercício e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, tais garantias não podem ser compreendidas como imunidades absolutas ou como escudos para práticas ilícitas. O crescente aperfeiçoamento das políticas de prevenção e repressão aos crimes financeiros, em especial à lavagem de capitais, impõe a necessidade de reavaliar os limites da atuação advocatícia quando esta se aproxima, de forma consciente e dolosa, de dinâmicas criminosas. A responsabilização penal do advogado que sabe da origem ilícita dos valores recebidos, e os utiliza como instrumento de dissimulação, não apenas é juridicamente possível, como também é necessária para a proteção da ordem jurídica e da integridade do sistema de justiça. A pesquisa, de natureza qualitativa, adota revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, com o objetivo de distinguir a atuação legítima da advocacia — mesmo em causas penais complexas — da colaboração dolosa com práticas de ocultação de capitais ilícitos. Conclui-se que o enfrentamento eficaz à lavagem de dinheiro deve ser compatível com as prerrogativas profissionais da advocacia, mas não pode se furtar à responsabilização dos que, a pretexto do exercício profissional, atuam como facilitadores de crimes econômicos. A responsabilização nesses casos é uma salvaguarda da ética, da justiça e do próprio Estado Democrático de Direito.pt_BR
dc.subject.ptbrAdvocaciapt_BR
dc.subject.ptbrHonorários advocatíciospt_BR
dc.subject.ptbrLavagem de dinheiropt_BR
dc.subject.ptbrResponsabilização penalpt_BR
dc.subject.ptbrPrerrogativas profissionaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/1335439380029057pt_BR
local.date.available2025-
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