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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83742| Tipo: | TCC |
| Título: | Saneamento de vícios nas fases de julgamento e de habilitação em licitações de estatais federais: limites jurídicos em face do formalismo moderado e da duração razoável do processo |
| Autor(es): | Calixto Júnior, João Batista |
| Orientador: | Albuquerque, José Cândido Lustosa Bittencourt de |
| Palavras-chave em português: | Licitações nas Estatais Federais;Saneamento de Vícios em Propostas e Documentos;Princípio do Formalismo Moderado;Princípio da Razoável Duração do Processo |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | CALIXTO JÚNIOR, João Batista. Saneamento de vícios nas fases de julgamento e de habilitação em licitações de estatais federais: limites jurídicos em face do formalismo moderado e da duração razoável do processo. 2025. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | A aplicação do Princípio do Formalismo Moderado nas fases de julgamento e habilitação das licitações tem como efeito o prolongamento do certame, considerando que, em regra, o agente de contratação deve conceder aos licitantes oportunidades de saneamento de vícios em propostas e demais documentos. Por outro lado, a licitação deve ser conduzida em observância ao Princípio da Razoável Duração do Processo, em razão da indisponibilidade do interesse público. À vista disso, o presente trabalho tem por objetivo investigar os limites jurídicos para o saneamento de vícios nas fases de julgamento e habilitação, com enfoque no caso específico das estatais federais. Para tanto, são apresentados os conceitos básicos relativos ao regime jurídico das estatais, às fases de julgamento e habilitação, bem como quanto aos vícios que podem ocorrer e ao seu tratamento. A metodologia adotada tem caráter qualitativo, mediante análise de material coletado em pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e da legislação aplicável. Ficou evidenciado que, nos casos concretos em que a extensão do prazo processual, decorrente do saneamento de vícios na fase externa da licitação, prejudique o interesse público, o agente de contratação pode restringir as oportunidades de saneamento. Por fim, infere-se que a atenuação do Princípio do Formalismo Moderado em face da razoável duração do processo é juridicamente possível, contanto que o caso concreto assim recomende e seja devidamente motivado. |
| Abstract: | The application of the principle of moderate formalism in the bidding process evaluation and qualification phases has the effect of prolonging the bidding process, considering that, as a rule, the contracting agent must provide bidders with opportunities to correct defects in proposals and other documents. On the other hand, the bidding process must be conducted in compliance with the principle of reasonable duration of the process, due to the unavailability of the public interest. In view of this, this paper aims to investigate the legal limits for correcting defects in the evaluation and qualification phases, focusing specifically on the case of federal state-owned companies. To this end, the basic concepts related to the legal regime of state-owned companies, the evaluation and qualification phases, as well as the defects that may occur and their treatment are presented. The methodology adopted is qualitative in nature, through analysis of material collected in bibliographic research, case law and applicable legislation. It was demonstrated that, in specific cases where the extension of the procedural deadline, resulting from the correction of defects in the external phase of the bidding, harms the public interest, the contracting agent may restrict the opportunities for correction. Finally, it is inferred that the attenuation of the principle of moderate formalism in view of the reasonable duration of the process is legally possible, as long as the specific case so recommends and is duly motivated. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83742 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1437624593279444 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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