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Tipo: TCC
Título: Prestação de serviços pejotizada: análise à luz da lei de liberdade econômica e da teoria dos vícios de consentimento
Autor(es): Nascimento, Francisco Vianey
Orientador: Gomes, Felipe Lima
Palavras-chave em português: Pejotização;Lei de Liberdade Econômica;Vícios de Consentimento
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: NASCIMENTO, Francisco Vianey. Prestação de serviços pejotizada: análise à luz da lei de liberdade econômica e da teoria dos vícios de consentimento. 2025. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O mundo do trabalho está em constante evolução. Como produto dessas mudanças, tem-se o surgimento de novas formas de organização dos fatores produtivos, rearranjos na relação capital/trabalho, com os conflitos que lhe são inerentes. Essas novas modalidades possuem caracterização dificultosa, já que, conquanto sejam, em regra, benéficas à produção de riquezas, podem ocultar novas formas de exploração dos trabalhadores. Nos últimos anos, grande mudança operou-se no tema com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou constitucional a terceirização irrestrita da atividade fim das empresas. Nessa esteira, a referida Corte também considerou válidas relações de trabalho não submetidas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A legitimidade dessas novas formas de organização do trabalho, contudo, não afasta a possibilidade da decretação judicial da sua invalidade, e o consequente reconhecimento da existência de relação empregatícia dissimulada, caso presentes os requisitos para isso. Nesse contexto, buscou-se neste trabalho investigar como os parâmetros gerais de invalidação dos negócios jurídicos podem ser aplicados na análise da (in)validade dos contratos empresariais nos quais há a prática conhecida como pejotização, tendo como substrato os princípios e institutos do direito contratual, como os seus princípios tradicionais e os chamados princípios sociais, os parâmetros de interpretação e integração trazidos pela Lei de Liberdade Econômica, bem como a disciplina relativa aos vícios de consentimento.
Abstract: The world of work is constantly evolving. As a result of these changes, new forms of organization of productive factors have emerged, along with rearrangements in the capital/labor relationship and the conflicts inherent therein. These new modalities are difficult to characterize since, although they are generally beneficial to wealth creation, they may conceal new forms of worker exploitation. In recent years, a major change has taken place in this area with the decision of the Federal Supreme Court (STF) that ruled that the unrestricted outsourcing of companies’ core activities is constitutional. In the same vein, the Court also considered valid labor relations not subject to the Consolidated Labor Laws (CLT). The legitimacy of these new forms of work organization, however, does not rule out the possibility of a court ruling them invalid, and the consequent recognition of the existence of a concealed employment relationship, if the requirements for this are met. In this context, this study sought to investigate how the general parameters for invalidating legal transactions can be applied in the analysis of the (in)validity of business contracts in which there is the practice known as "pejotização"(the practice of compelling employees to register as individual companies to avoid labor laws), based on the principles and institutions of contract law, such as its traditional principles and the so-called social principles, the parameters of interpretation and integration brought about by the Economic Freedom Law, as well as the rules relating to defects of consent.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83633
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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