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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83628| Tipo: | TCC |
| Título: | SAFs: instrumentos jurídicos da lei n° 14.193/2021 como atrativos para investimentos no futebol |
| Autor(es): | Falcão, Eduardo Bezerra Pinheiro |
| Orientador: | Coelho, Matias |
| Palavras-chave em português: | SAF;Futebol;Investimentos;Direito Desportivo;Direito Empresarial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | FALCÃO, Eduardo Bezerra Pinheiro. SAFs: instrumentos jurídicos da lei n° 14.193/2021 como atrativos para investimentos no futebol. 2025. 83 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar os mecanismos jurídicos instituídos pela Lei nº 14.193/2021, conhecida como Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), com ênfase na sua aplicabilidade ao contexto econômico-financeiro dos clubes brasileiros. Diante da histórica crise de governança, endividamento e informalidade que atinge os clubes estruturados sob a forma associativa, a SAF surge como uma alternativa legal que permite a transformação desses entes em sociedades empresárias, criando um ambiente mais atrativo para o ingresso de investimentos privados. A pesquisa destaca os principais instrumentos jurídicos da Lei da SAF, como o Regime Centralizado de Execuções (RCE) e a possibilidade de recuperação judicial e extrajudicial, analisando-os sob a perspectiva do investidor. A metodologia adotada foi a pesquisa qualitativa, com revisão bibliográfica e análise documental, incluindo dados financeiros extraídos de relatórios especializados. Conclui-se que a SAF representa um novo marco regulatório no futebol brasileiro, ao viabilizar a superação de passivos históricos e possibilitar maior segurança jurídica e transparência para investidores, embora ainda existam desafios quanto à sua consolidação e fiscalização. |
| Abstract: | This paper aims to analyze the legal mechanisms established by Law No. 14.193/2021, known as the Football Corporation Law (SAF), with an emphasis on its applicability to the economic and financial context of Brazilian football clubs. In light of the historical crisis of governance, debt, and informality affecting clubs organized under the associative model, the SAF emerges as a legal alternative that enables their transformation into business corporations, creating a more attractive environment for private investment. The study highlights the main legal instruments provided by the SAF Law, such as the Centralized Enforcement Regime (RCE) and the possibility of judicial and extrajudicial recovery, analyzing them from the investor's perspective. The methodology adopted was qualitative research, based on bibliographic review and documentary analysis, including financial data from specialized reports. The study concludes that the SAF represents a new regulatory framework for Brazilian football, enabling the resolution of historical liabilities and offering greater legal certainty and transparency for investors, although challenges remain regarding its consolidation and oversight. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83628 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/4983983795898866 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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