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Tipo: TCC
Título: Do pedido autônomo da falência pelo estado: uma análise da legitimidade ativa da fazenda pública em requerer a falência.
Autor(es): Ramos, Gizele Silva
Orientador: Santos, Luiz Eduardo dos
Palavras-chave em português: Falência;Fazenda Pública;Legitimidade Ativa;Pedido autônomo;Crédito Tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: RAMOS, Gizele Silva. Do pedido autônomo da falência pelo estado: uma análise da legitimidade ativa da fazenda pública em requerer a falência. 2025. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este trabalho examina a controvérsia em torno da legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer, de forma autônoma, a falência do devedor empresário, o que constitui o núcleo central deste estudo, que analisa a compatibilidade dessa atuação com a finalidade do instituto falimentar e os princípios constitucionais e infraconstitucionais que o regem. A problemática decorre da redação do art. 97, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005, que prevê que “qualquer credor” pode pleitear a falência, sem indicar expressamente se a Fazenda Pública está incluída nesse rol. A falta de previsão normativa específica, aliada à inexistência de jurisprudência uníssona, contribui para um cenário de potencial insegurança jurídica, permitindo interpretações divergentes sobre a matéria. Nesse contexto, foram analisadas as principais teses doutrinárias e jurisprudenciais favoráveis e contrárias à legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência de forma autônoma, evidenciando a complexidade do tema. Diante da ausência de norma expressa que discipline a questão, da divergência nos entendimentos existentes e da insuficiência da interpretação literal para resolver os impasses hermenêuticos do dispositivo em questão, destaca-se a importância da interpretação sistemática. Essa abordagem busca compatibilizar o conteúdo do artigo 97, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005 com os objetivos do processo falimentar e os princípios que o regem, assegurando coerência com o ordenamento jurídico brasileiro. A análise também abrange aspectos gerais do crédito tributário, seus instrumentos de cobrança e a forma de atuação da Fazenda Pública no âmbito falimentar. Ao final, conclui-se que deve prevalecer a interpretação que afasta a legitimidade ativa da Fazenda Pública para requerer a falência por pedido autônomo, por essa se mostrar a mais adequada às finalidades da legislação falimentar e aos princípios que estruturam esse instituto.
Abstract: This paper examines the controversy surrounding the active legitimacy of the Public Treasury to autonomously request the bankruptcy of the business debtor, which constitutes the core of this study. It analyzes the compatibility of such actions with the purpose of bankruptcy law and the constitutional and infra-constitutional principles that govern it. The issue arises from the wording of Article 97, item IV, of Law No. 11.101/2005, which provides that “any creditor” can request bankruptcy, without expressly indicating whether the Public Treasury is included in this category. The lack of specific regulatory provisions, coupled with the absence of unanimous jurisprudence, contributes to a potential scenario of legal uncertainty, allowing divergent interpretations on the matter. In this context, the main doctrinal and jurisprudential theses both in favor of and against the active legitimacy of the Public Treasury to autonomously request bankruptcy were analyzed, highlighting the complexity of the subject. In view of the absence of an express rule addressing the matter, the divergence in existing interpretations, and the insufficiency of literal interpretation to resolve the hermeneutic impasses of the provision in question, the importance of systematic interpretation is highlighted. This approach seeks to align the content of Article 97, item IV, of Law No. 11.101/2005 with the objectives of the bankruptcy process and the principles that govern it, ensuring coherence with the Brazilian legal system. The analysis also encompasses general aspects of tax credit, its collection instruments, and the manner in which the Public Treasury operates within the bankruptcy context. In conclusion, it is determined that the interpretation that excludes the active legitimacy of the Public Treasury to request bankruptcy through an independent petition should prevail, as it is more suitable to the purposes of bankruptcy legislation and the principles that underpin this institution.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83229
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/2533967048146565
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6998262745261124
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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