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Tipo: TCC
Título: A extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento a qualquer tempo: uma análise à luz da proibição de proteção deficiente como perspectiva do princípio da proporcionalidade
Autor(es): Gomes, Vitor Silva
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave em português: Crimes Contra a Ordem Tributária;Pagamento do Montante Sonegado;Extinção da Punibilidade;Princípio da Proporcionalidade;Direitos fundamentais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: GOMES, Vitor Silva. A extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento a qualquer tempo: uma análise à luz da proibição de proteção deficiente como perspectiva do princípio da proporcionalidade. 2024. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Sem sombra de dúvidas, a opção legislativa de permitir a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária pelo pagamento a qualquer tempo representa um grave problema para a promoção da justiça distributiva atrelada à arrecadação tributária, uma vez que indiretamente estimula a evasão tributária ao criar uma situação em favor do contribuinte de “nada a perder, mas tudo a ganhar”. Dessa maneira, o presente estudo buscará demonstrar como extinção da punibilidade pela mera devolução a qualquer tempo do montante sonegado afronta a proibição de proteção deficiente enquanto perspectiva do princípio da proporcionalidade. Para demonstrar tal afronta, serão estudados os principais pontos dos crimes contra a ordem tributária, tais como a tipificação, o dano como elemento constitutivo do crime, os sujeitos do crime, a ação penal e, principalmente, o bem juridicamente tutelado, com um foco especial nos aspectos pertinentes à análise pretendida. Em seguida, será discutida a natureza jurídica da punibilidade e da extinção da punibilidade, à luz da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com o tema sob análise. Logo depois, chegará o momento de detalhar o pagamento como causa de extinção da punibilidade, com o fim de garantir, nesse processo, o entendimento da futura explicação acerca da influência do efeito despenalizante do pagamento a qualquer tempo sobre a proteção do bem jurídico tutelado pelos crimes contra a ordem tributária. Em ato contínuo, serão explicadas as duas vertentes do princípio da proporcionalidade, quais sejam, a perspectiva da vedação ao excesso e a perspectiva da proibição de proteção deficiente, sendo destacados, principalmente, os posicionamentos do Ministro Gilmar Ferreira Mendes e do professor Lenio Streck acerca do assunto. Ao final dessa explicação, serão expostos os argumentos favoráveis ao reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade em face da possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo. Ao final, será finalmente exposto o discutível posicionamento do STF em favor da referida opção legislativa, através da transcrição dos excertos em que os argumentos a favor do reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade estão superficialmente enfrentados.
Abstract: This study will address the potential violation of the principle of proportionality, from the perspective of the prohibition of inadequate protection of the legal interest, caused by payment at any time as a cause for the extinction of criminal liability in tax-related crimes. In this context, the legal nature, the criminal procedure, and especially the legal interest of tax crimes will be studied, with a special focus on points pertinent to the subject matter. Subsequently, the legal nature of criminal liability and its extinction will be analyzed, considering legislation, doctrine, and case law relevant to the topic. After this, the time will come to detail the payment as a cause for the extinction of criminal liability, seeking, in this process, to ensure a clear understanding of the future explanation regarding the influence of the decriminalizing effect of payment at any time on the protection of the legal interest safeguarded by tax-related crimes. Following that, the most pertinent aspects concerning the principle of proportionality from the perspective of the prohibition of inadequate protection will be explained, with a particular emphasis on the views of Supreme Court Justice Gilmar Ferreira Mendes and Professor Lenio Streck regarding the facets of this important constitutional principle. At the end of this explanation, arguments in favor of recognizing the potential violation of the principle of proportionality by allowing the extinction of criminal liability at any time through payment will be presented. Finally, the position of the Supreme Federal Court on the matter will be highlighted, including excerpts that discuss the arguments in favor of recognizing this possible violation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83058
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/1335439380029057
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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