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Tipo: TCC
Título: O ajuste de contribuições abaixo do mínimo no processo administrativo previdenciário: do formalismo à busca pela efetiva tutela da proteção social
Autor(es): Mesquita, Vinicius Lima
Orientador: Correia, Theresa Rachel Couto
Palavras-chave em português: Emenda Constitucional;Processo administrativo;Contribuições Abaixo do Mínimo
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: MESQUITA, Vinicius Lima. O ajuste de contribuições abaixo do mínimo no processo administrativo previdenciário: do formalismo à busca pela efetiva tutela da proteção social. 2025. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A presente pesquisa investigou o modo como o INSS regulamenta e operacionaliza o procedimento de ajuste de contribuições abaixo do mínimo dentro do processo administrativo previdenciário em que o segurado pleiteia um benefício, a fim de verificar se as normas processuais administrativas se adequam as tendências processuais modernas que priorizam a instrumentalidade e a efetividade do processo ou se priorizam o rigor formal dos atos processuais. Para que o objetivo fosse alcançado, a pesquisa utilizou-se da teoria tridimensional do Direito para compreender os fatos e os valores a partir dos quais surgiram as normas de ajuste de contribuições abaixo do mínimo com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Embora não se possa ignorar a preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, as tendência processuais modernas enfatizam a necessidade de repensar criticamente certos institutos processuais, a fim que o processo administrativo possa alcançar o seu objetivo primordial: a efetivação da proteção social daqueles que estão em uma situação de vulnerabilidade.
Abstract: This research investigated how the INSS regulates and operationalizes the procedure for adjusting contributions below the minimum within the social security administrative process in which the insured person claims a benefit, in order to verify whether the administrative procedural rules are in line with modern procedural trends that prioritize the instrumentality and effectiveness of the process or whether they prioritize the formal rigor of the procedural acts. In order to achieve this objective, the research used the three-dimensional theory of Law to understand the facts and values from which the rules for adjusting contributions below the minimum emerged with the enactment of Constitutional Amendment No. 103/2019. Although the concern with the financial and actuarial balance of the social security system cannot be ignored, modern procedural trends emphasize the need to critically rethink certain procedural institutes, so that the administrative process can achieve its primary objective: the effective social protection of those who are in a vulnerable situation.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83056
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-0833-4198
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/6418582138609029
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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