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Tipo: TCC
Título: A (ir)revogabilidade da alíquota zero instituída no âmbito do PERSE
Autor(es): Sales, Taynara Braga
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave em português: PERSE;Alíquota Zero;Isenção;Segurança Jurídica;Pandemia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SALES, Taynara Braga. A (ir)revogabilidade da alíquota zero instituída no âmbito do PERSE. 2025. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: A pandemia de COVID-19 desencadeou uma série de medidas de isolamento social que afetaram profundamente o setor de eventos no Brasil. Em resposta a essa crise, foi promulgada a Lei n.º 14.148/2021, por meio da qual foi instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e concedidos alguns incentivos fiscais, como a alíquota zero de PIS/PASEP, Cofins, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 meses. No entanto, posteriormente, algumas atividades abrangidas foram excluídas, com isso, deixaram de ter direito à alíquota zerada antes do prazo estipulado, o que causou um aumento significativo de demandas judiciais. Considerando a possível ofensa ao ordenamento e ao entendimento jurisprudencial pátrios, este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de revogação da alíquota zero instituída no âmbito do PERSE. Com essa finalidade, busca-se compreender a situação do setor de eventos diante do cenário pandêmico, especialmente em relação às repercussões na esfera tributária, bem como averiguar os institutos legais pertinentes ao caso e os princípios que o norteiam. Além disso, visa-se verificar os julgados envolvendo a matéria, especialmente os dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, utiliza-se metodologia qualitativa e quantitativa, bibliográfica, com análise e objetivos exploratórios, sendo a utilização dos resultados classificada como pura. Conclui-se, que revogar o benefício em comento é medida que desrespeita o princípio da segurança jurídica, frustrando a expectativa e a confiança dos contribuintes.
Abstract: The COVID-19 pandemic triggered a series of social isolation measures that profoundly affected the events sector in Brazil. In response to this crisis, Law nº. 14,148/2021 was enacted, through which the Emergency Program for the Resumption of the Events Sector (PERSE) was instituted and some tax incentives were granted, such as the zero rate of PIS/PASEP, Cofins, CSLL and IRPJ, for a period of 60 months. However, subsequently, some covered activities were excluded, thus they were no longer entitled to the zero rate before the stipulated deadline, which caused a significant increase in lawsuits. Considering the possible offense to the Brazilian legal system and jurisprudential understanding, this paper aims to analyze the possibility of repealing the zero rate instituted within the scope of PERSE. To this end, it seeks to understand the situation of the events sector in the face of the pandemic scenario, especially in relation to the repercussions in the tax sphere, as well as to ascertain the legal institutes pertinent to the case and the principles that guide it. In addition, it aims to verify the judgments involving the matter, especially those of the Federal Regional Courts and the Superior Court of Justice. To this end, qualitative and quantitative research, bibliographic methodology is used, with analysis and exploratory objectives, and the use of the results is classified as pure. It is concluded that revoking the benefit in question is a measure that disrespects the principle of legal certainty, frustrating taxpayers' expectations and trust.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83026
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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