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Tipo: TCC
Título: A mitigação do direito real de habitação na jurisprudência do STJ: as razões de decidir do RESP 2.151.939/RJ
Autor(es): Pinheiro, Sarah Antonia Pereira
Orientador: Marques Junior, William Paiva
Palavras-chave em português: Direito Real;Habitação;Sucessão;Juízo de Ponderação
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: PINHEIRO, Sarah Antonia Pereira. A mitigação do direito real de habitação na jurisprudência do STJ: as razões de decidir do RESP 2.151.939/RJ. 2025. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Analisa-se e discute-se o instituto do direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil, que tem como fundamento precípuo a proteção do cônjuge ou do companheiro sobrevivente que, diante do falecimento do de cujus, tem direito a permanecer residindo no imóvel que serviu de moradia para o casal, independentemente do regime de bens que foi adotado pelos parceiros quando da constituição do matrimônio ou da união estável. Assim sendo, verifica-se a problemática da possibilidade de mitigação desse direito real, outrora tido como absoluto, e as medidas que necessitam ser tomadas para que seja aplicado de forma mais justa no caso concreto. Dessa maneira, analisa-se o direito fundamental à propriedade quando colocado em posição diametralmente oposta ao direito à herança, bem como a possibilidade de ponderação dos referidos direitos para uma conclusão mais justa e que atinja o bem comum. O julgador deve, portanto, ao verificar no caso concreto que os direitos supracitados não são capazes de coexistir, realizar um juízo de ponderação, considerando as circunstâncias específicas do caso. Foi dessa forma que analisou o STJ no julgamento do REsp 2.151.939/RJ. A metodologia utilizada foi o estudo de caso, com análise do REsp supracitado, bem como foram analisadas dissertações, artigos científicos e doutrinas jurídicas, além de terem sido realizadas pesquisas jurisprudenciais nos sites do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal abrangendo o período de 2018 a 2024, tendo o recorte temporal sido realizado em razão de novas demandas que exigiram uma interpretação diversa da que vinha sendo realizada. Ao final, verifica-se que, no presente momento, cabe aos magistrados a efetiva realização do juízo de ponderação, diante da existência de uma lacuna legislativa que autorize a aferição de fatores externos à literalidade da lei para a incidência do direito real de habitação no caso concreto.
Abstract: The institute of the real right of habitation, provided for in article 1.831 of the Brazilian Civil Code, whose primary purpose is to protect the surviving spouse or partner who, upon the death of the deceased, has the right to remain residing in the property that served as the couple's home, regardless of the property regime adopted by the partners at the time of the marriage or stable union. Thus, the study examines the issue of the potential mitigation of this real right, once considered absolute, and the measures that need to be taken to ensure its fair application in specific cases. In this regard, it analyzes the fundamental right to property when placed in direct opposition to the right to inheritance, as well as the possibility of balancing these rights to reach a fairer conclusion that serves the common good. Therefore, when determining that the aforementioned rights cannot coexist in a given case, the judge must conduct a balancing judgment, considering the specific circumstances of the case. This approach was adopted by the Superior Court of Justice (STJ) in the judgment of Special Appeal (RESP) 2.151.939/RJ. The methodology used was deductive, based on a literature review, analyzing dissertations, scientific articles, and legal doctrines, in addition to case law research on the websites of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court, covering the period from 2018 to 2024. This timeframe was chosen due to emerging demands that required a different interpretation from the one previously applied. At the conclusion of the study, it is observed that, at present, it is up to the judges to effectively carry out this balancing judgment, given the existence of a legislative gap that allows for the consideration of external factors beyond the literal interpretation of the law in determining the applicability of the real right of habitation in specific cases.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83022
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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