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dc.contributor.advisorSantiago, Nestor Eduardo Araruna-
dc.contributor.authorBraga, Samuel Queiroz-
dc.date.accessioned2025-10-13T19:04:00Z-
dc.date.available2025-10-13T19:04:00Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationBRAGA, Samuel Queiroz. Retroatividade do acordo de não persecução penal e execução penal. 2025. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83021-
dc.description.abstractThe study examines the regulation of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) as an instrument that expands the scope of consensus in criminal matters, as well as the debates within the case law of the Superior Courts arising from its hybrid/mixed legal nature, particularly regarding its retroactive applicability to cases pending before the enactment of Law No. 13.964/19. Furthermore, through extensive research in legislation, legal doctrine, case law, and international documents, the study critiques the decision of the Supreme Federal Court (STF) in HC No. 185.913/DF, which limited the retroactive application of the ANPP to cases until the final and unappealable conviction, and proposes an even broader temporal framework: its application within the scope of Criminal Execution.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleRetroatividade do acordo de não persecução penal e execução penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO trabalho analisa a disciplina do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enquanto instrumento que amplia o espaço de consenso na seara penal, bem como os debates no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores decorrentes da sua natureza jurídica de norma híbrida/mista, especialmente no que diz respeito a sua aplicabilidade retroativa aos processos em curso antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/19. Ademais, mediante ampla pesquisa na legislação, doutrina, jurisprudência e documentos internacionais, critica-se a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do HC nº 185.913/DF para limitar o ANPP retroativo até o trânsito em julgado e propõe-se novo marco temporal ainda mais amplo, qual seja o da Execução Penal.pt_BR
dc.subject.ptbrAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subject.ptbrSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.ptbrExecução Penapt_BR
dc.subject.ptbrRetroatividadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-2479-7937pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4516474580462451pt_BR
local.date.available2025-
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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