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Tipo: TCC
Título: A irressocializabilidade de psicopatas e os dilemas dos sistemas penal e prisional brasileiros: o conflito entre a proibição da pena perpétua, direitos humanos e segurança pública
Autor(es): Santos, Raynara Oliveira
Orientador: Arruda, Samuel Miranda
Palavras-chave em português: Direito Penal;Criminologia;Ressocialização;Penas Perpétuas;Psicopatia
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: SANTOS, Raynara Oliveira. A irressocializabilidade de psicopatas e os dilemas dos sistemas penal e prisional brasileiros: o conflito entre a proibição da pena perpétua, direitos humanos e segurança pública. 2025. 54f . Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: O objetivo precípuo do sistema prisional brasileiro consiste na ressocialização dos indivíduos criminosos, além de, concomitantemente, punir os infratores pelo descumprimento das leis e mantê-los afastados do convívio social. À luz desse fato, o presente trabalho tem como objetivo analisar a forma como o sistema penal e prisional brasileiro trata criminosos com Transtorno de Personalidade Antissocial (TPAS), conhecidos como psicopatas, que cometem crimes graves, os quais são considerados “irressocializáveis”, conforme a compreensão psiquiátrica e psicológica. O sistema penal pátrio apresenta limitações na aplicação de medidas de segurança direcionadas a criminosos com transtorno de personalidade antissocial, visto que não confere tratamento específico para o cumprimento da pena privativa de liberdade por esses indivíduos, e apresenta lacunas legislativas quanto aos procedimentos legais aplicáveis após o cumprimento da pena. Entre os fatores que envolvem a referida temática, podem ser apontados o princípio da ressocialização, a incorrigibilidade dos psicopatas, a segurança pública, a vedação da pena perpétua e de outras penas de caráter permanente, além dos limites das sanções penais no Brasil. O estudo coloca em perspectiva a capacidade do sistema penal de equilibrar dois pilares fundamentais do bem-estar social: os direitos humanos e a proteção da sociedade diante da alta periculosidade e probabilidade de reincidência desses indivíduos. O trabalho foi embasado em uma abordagem metodológica mista, compreendendo tanto a pesquisa bibliográfica quanto a documental, permitindo não apenas um entendimento teórico, mas também uma visão prática sobre o assunto, com base na análise de casos jurídicos de grande notoriedade no Brasil sobre a temática. Da elaboração do presente estudo, foi possível identificar a omissão legislativa no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere ao tratamento conferido aos indivíduos classificados como irrecuperáveis que cometem crimes violentos e as principais consequências desta lacuna para a sociedade, levando à conclusão de que se faz necessário a elaboração de leis, isso porque os criminosos com TPAS, com alto grau de periculosidade e probabilidade de reincidência, não podem ser reinseridos ao convívio social sem oferecer grave risco à sociedade.
Abstract: The primary purpose of the Brazilian prison system is the resocialization of criminal individuals, while also punishing offenders for breaking the law and keeping them away from social coexistence. In light of this, the present study aims to analyze how the Brazilian penal and prison systems currently address offenders with Antisocial Personality Disorder (ASPD), commonly known as psychopaths, who commit serious crimes and are considered “non resocializable,” according to psychiatric and psychological understanding. The Brazilian penal system has limitations in the application of security measures directed at offenders with Antisocial Personality Disorder, as it does not provide specific treatment for serving prison sentences for these individuals and presents legislative gaps regarding legal procedures applicable after sentence completion.Among the factors involved in this topic are the principle of resocialization, the incorrigibility of psychopaths, public safety, the prohibition of life imprisonment and other permanent penalties, and the limitations of penal sanctions in Brazil. The study highlights the capacity of the penal system to balance two fundamental pillars of social well-being: human rights and the protection of society in the face of the high dangerousness and likelihood of recidivism of these individuals.The research was based on a mixed-methods approach, encompassing both bibliographical and documentary research, providing not only a theoretical understanding but also a practical perspective on the subject through the analysis of highly publicized legal cases in Brazil.From the development of this study, it was possible to identify the legislative omission in the Brazilian legal system regarding the treatment of individuals classified as irrecuperable who commit violent crimes, as well as the main consequences of this gap for society. The study concludes that the creation of specific laws is necessary, as offenders with ASPD, who exhibit a high degree of dangerousness and a significant probability of recidivism, cannot be reintegrated into social coexistence without posing a severe risk to society.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83019
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/1335439380029057
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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