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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83017| Tipo: | TCC |
| Título: | A função constitucional do habeas corpus em conflito com a impetração excessiva: uma análise crítica sobre a efetividade do writ em um sistema sobrecarregado |
| Autor(es): | Rabelo, Rafael Lustosa |
| Orientador: | Oliveira Neto, Emetério Silva de |
| Palavras-chave em português: | Habeas Corpus;Constituição;Efetividade;Impetração Excessiva;Poder Judiciário |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | RABELO, Rafael Lustosa. A função constitucional do Habeas Corpus em conflito com a impetração excessiva: uma análise crítica sobre a efetividade do writ em um sistema sobrecarregado. 2025. 37 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente estudo aborda a função constitucional do habeas corpus e os desafios enfrentados diante da impetração excessiva desse remédio heroico no sistema judiciário brasileiro. O principal objetivo da pesquisa é analisar, de maneira crítica, a função do habeas corpus na atual conjuntura do ordenamento jurídico brasileiro, diante da excessiva impetração, identificando as principais causas do aumento de impetrações e propondo possíveis soluções para garantir um equilíbrio entre a proteção da liberdade individual e a eficiência do Poder Judiciário. A metodologia utilizada foi qualitativa, com abordagem bibliográfica de doutrinadores, além da análise de jurisprudência e legislação, bem como foi realizada uma análise de dados estatísticos extraídos dos Tribunais Superiores, sendo utilizado como base analítica os períodos referentes aos anos de 2015, 2018, 2019, 2020, 2023, 2024 e 2025 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como os anos de 2015, 2023, 2024 e 2025 no Supremo Tribunal Federal (STF), com o intuito de obter resultados em um recorte atual, mas também longevo, para construir uma análise mais completa. Os resultados indicaram que o aumento da impetração de habeas corpus decorre da morosidade judicial, do descumprimento de precedentes vinculantes e da dificuldade de admissibilidade de recursos no âmbito do STJ e STF. Conclui-se que, embora o habeas corpus seja indispensável para assegurar a liberdade individual, a sobrecarga gerada pelo uso indiscriminado compromete sua efetividade, sendo necessária a adoção de medidas que aprimorem a uniformização da jurisprudência e a celeridade na tramitação dos processos. |
| Abstract: | This study addresses the constitutional function of habeas corpus and the challenges faced in the face of the excessive filing of this heroic remedy in the Brazilian judicial system. The main objective of the research is to critically analyze the function of habeas corpus in the current situation of the Brazilian legal system, in view of the excessive filing, identifying the main causes of the increase in filings and proposing possible solutions to ensure a balance between the protection of individual freedom and the efficiency of the Judiciary. The methodology used was qualitative, with a bibliographical approach from legal scholars, in addition to the analysis of case law and legislation, as well as an analysis of statistical data extracted from the Superior Courts, using as an analytical basis the periods referring to the years 2015, 2018, 2019, 2020, 2023, 2024 and 2025 in the Superior Court of Justice (STJ), as well as the years 2015, 2023, 2024 and 2025 in the Supreme Federal Court (STF), in order to obtain results in a current, but also long-term, cut, to build a more complete analysis. The results indicated that the increase in the filing of habeas corpus is due to judicial slowness, non-compliance with binding precedents and the difficulty in admissibility of appeals within the scope of the STJ and STF. It is concluded that, although habeas corpus is indispensable to ensure individual freedom, the overload generated by indiscriminate use compromises its effectiveness, requiring the adoption of measures that improve the standardization of jurisprudence and the speed of processing of cases. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83017 |
| ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-5164-2463 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/6534418651811908 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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