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Type: Dissertação
Title: Os efeitos do parcelamento espontâneo do ICMS na arrecadação do estado do Ceará, no período de 2018 a junho de 2024
Authors: Ribeiro, Régia Thays Marques de Melo
Advisor: Ferreira, Roberto Tatiwa
Keywords in Brazilian Portuguese : ICMS;Parcelamento tributário;Parcelamento espontâneo;Arrecadação estadual;Regularização fiscal
Keywords in English : ICMS;Tax installment program;Spontaneous installment;State revenue;Tax regularization
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Issue Date: 2025
Citation: RIBEIRO, Régia Thays Marques de Melo. Os efeitos do parcelamento espontâneo do ICMS na arrecadação do estado do Ceará, no período de 2018 a junho de 2024. 2025. 53f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2025.
Abstract in Brazilian Portuguese: Esta dissertação analisa os efeitos do parcelamento espontâneo do ICMS na arrecadação do ICMS do Estado do Ceará, entre 2018 e 2024. O ICMS, responsável por mais de 80% da receita própria estadual, é fundamental para o financiamento das políticas públicas. O estudo destaca o parcelamento como instrumento previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e regulamentado, no Ceará, pelo Decreto nº33.327/2019, que permite a autorregularização voluntária de débitos, incentivando o compliance fiscal. Com base em dados da Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE), foram examinados parcelamentos realizados e valores pagos, considerando apenas o principal do ICMS. Para mensurar seus efeitos, aplicaram-se modelos econométricos do tipo Vetores Autorregressivos (VAR). Os resultados indicam que não houve impacto estatisticamente significativo do parcelamento na média da arrecadação, ao se analisar toda a amostra. Entretanto, há uma fraca evidência de um possível efeito positivo no aumento inesperado na arrecadação entre março e junho de 2024. Conclui-se, portanto, que o parcelamento espontâneo reforça a previsibilidade fiscal e a regularização voluntária, embora seus efeitos de longo prazo exijam cautela.
Abstract: This dissertation analyzes the effects of spontaneous installment programs (parcelamento espontâneo) of the ICMS tax on the State of Ceará’s revenue between 2018 and 2024. The ICMS, which accounts for more than 80% of the state’s own tax revenue, is essential for financing public policies. The study highlights installment programs as an instrument provided for in the National Tax Code (CTN) and regulated in Ceará by Decree No. 33,327/2019, which allows taxpayers to voluntarily regularize tax debts, thus encouraging fiscal compliance. Based on data from the Ceará State Treasury Department (SEFAZ-CE), the analysis considered the number of installment agreements, payment terms, and amounts actually paid, focusing only on the ICMS principal. To measure the effects on revenue, Vector Autoregressive (VAR) models were applied. The results indicate no statistically significant impact of spontaneous installment programs on the average ICMS revenue, when analyzing the entire sample. However, there is weak evidence of a possible positive effect on the unexpected increase in revenue collections between March and June 2024. It is concluded that spontaneous installment programs strengthen fiscal predictability and voluntary compliance, although their long-term structural effects require caution.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82645
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/9723758439733361
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:PEP - Dissertações defendidas na UFC

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