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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82576| Tipo: | TCC |
| Título: | Infiltração policial no contexto das organizações criminosas: aspectos processuais, procedimentais e conformidade constitucional |
| Autor(es): | Gonçalves, Pedro Carvalho |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave em português: | Infiltração Policial;Crime Organizado;Constitucionalidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Data do documento: | 2025 |
| Citação: | GONÇALVES, Pedro Carvalho. Infiltração policial no contexto das organizações criminosas: aspectos processuais, procedimentais e conformidade constitucional. 2025. 100 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a infiltração policial como meio de obtenção de provas no contexto das organizações criminosas, investigando sua conformidade constitucional, aspectos processuais e procedimentais. A pesquisa tem como objetivo analisar os aspectos e os limites dessa técnica investigativa, regulamentada no Brasil pela Lei n. 12.850/13, à luz dos direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dos princípios do Estado Democrático de Direito. Para tanto, adotou-se uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica, análise jurisprudencial e exame da legislação pertinente, incluindo instrumentos internacionais como a Convenção de Palermo. Inicialmente, o estudo aborda a criminalidade organizada, destacando sua origem, evolução e principais características. Em seguida, explora a infiltração policial, abrangendo seu desenvolvimento histórico, conceito, natureza jurídica e modalidades, bem como os requisitos e procedimentos previstos na legislação brasileira. Por fim, afere a constitucionalidade dessa medida, com ênfase na teoria dos direitos fundamentais e no princípio da proporcionalidade, sendo avaliado o posicionamento dos tribunais superiores. Conclui-se que a infiltração policial, quando utilizada respeitando os requisitos da Lei n. 12.850/13, é uma ferramenta constitucional que possui extrema importância no combate à criminalidade organizada, alinhando-se aos valores do Estado Democrático de Direito. |
| Abstract: | This paper analyzes undercover policing as a means of obtaining evidence in the context of criminal organizations, investigating its constitutional compliance and procedural aspects. The research aims to analyze the legal aspects and limits of this investigative technique, regulated in Brazil by Law No. 12.850/13, in the light of the fundamental rights enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 and the principles of the Democratic Rule of Law. To this end, a qualitative methodology was adopted, with literature review, jurisprudential analysis and examination of the relevant legislation, including international instruments such as the Palermo Convention. Initially, the study looks at organized crime, highlighting its origin, evolution and main characteristics. It then explores undercover policing, covering its historical evolution, concept, legal nature and modalities, as well as requirements and procedural aspects provided for in Brazilian legislation. Finally, it analyzes the constitutional compliance of this measure, with emphasis on the theory of fundamental rights and the principle of proportionality, analyzing rulings of the superior courts. The conclusion is that police infiltration, when applied following the established legal requirements, is a constitutional and extremely important tool in the fight against organized crime, in line with the values of the Democratic Rule of Law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82576 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1335439380029057 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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